Emenda Constitucional nº 87 e convênio CONFAZ nº 93: o reflexo do ICMS dentro do Sistema Simples Nacional sob a ótica da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.464

Carvalho, Rafael Toso de

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Reis, Vanessa Velasco Hernandes Brito	-
dc.contributor.author	Carvalho, Rafael Toso de	-
dc.date.accessioned	2019-12-05T15:16:37Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:29Z	-
dc.date.issued	2019-07	-
dc.identifier.citation	CARVALHO, Rafael Toso de. Emenda Constitucional nº 87 e convênio CONFAZ nº 93: o reflexo do ICMS dentro do Sistema Simples Nacional sob a ótica da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.464. 2019. 86 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/10786	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços	pt_BR
dc.subject	Ação Direta de Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Simples Nacional	pt_BR
dc.subject	Emenda constitucional	pt_BR
dc.subject	Supremo Tribunal Federal	en
dc.subject	Simples Nacional System	en
dc.subject	Constitutional amendment	en
dc.subject	Federal Court of Justice	en
dc.title	Emenda Constitucional nº 87 e convênio CONFAZ nº 93: o reflexo do ICMS dentro do Sistema Simples Nacional sob a ótica da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.464	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/3550904433178446	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho é o estudo de uma ação proposta junto à Suprema Corte brasileira, e tem o objetivo de, sob a ótica do Supremo Tribunal Federal, fazer a análise do regramento constitucional e infraconstitucional - a dizer: Leis Complementares, Ordinárias e Convênios entre Estados da Federação - no que tange ao Sistema Tributário Nacional e seus regramentos diferenciados na figura do Sistema Simples Nacional, tudo sob um prisma específico, que é o imposto de competência estadual chamado ICMS. Para isso, no capítulo primeiro a pesquisa se socorre de uma análise pormenorizada do sistema tributário brasileiro que é aplicado como regra no que tange ao ICMS, detalhando as características específicas de tal imposto que são levantadas pela lide na Egrégia Corte. Já no capítulo segundo, trabalha-se com o sistema diferenciado e favorecido do simples nacional, de forma a compreender o porquê do Legislativo brasileiro inserir no sistema normativo pátrio regime diferenciado de tributação e, posteriormente, quais são as consequências jurídicas de tal inserção. No capítulo terceiro e derradeiro, discutiremos a análise processual da Ação Direta de Inconstitucionalidade em questão, dessa vez esquadrinhando os argumentos jurídicos dos interessados, para podermos fazer uma conclusão de uma eventual sentença à luz do que foi analisado por nosso estudo.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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