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http://hdl.handle.net/11422/10786| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Emenda Constitucional nº 87 e convênio CONFAZ nº 93: o reflexo do ICMS dentro do Sistema Simples Nacional sob a ótica da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.464 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Carvalho, Rafael Toso de |
| Orientador: | Reis, Vanessa Velasco Hernandes Brito |
| Resumo: | O presente trabalho é o estudo de uma ação proposta junto à Suprema Corte brasileira, e tem o objetivo de, sob a ótica do Supremo Tribunal Federal, fazer a análise do regramento constitucional e infraconstitucional - a dizer: Leis Complementares, Ordinárias e Convênios entre Estados da Federação - no que tange ao Sistema Tributário Nacional e seus regramentos diferenciados na figura do Sistema Simples Nacional, tudo sob um prisma específico, que é o imposto de competência estadual chamado ICMS. Para isso, no capítulo primeiro a pesquisa se socorre de uma análise pormenorizada do sistema tributário brasileiro que é aplicado como regra no que tange ao ICMS, detalhando as características específicas de tal imposto que são levantadas pela lide na Egrégia Corte. Já no capítulo segundo, trabalha-se com o sistema diferenciado e favorecido do simples nacional, de forma a compreender o porquê do Legislativo brasileiro inserir no sistema normativo pátrio regime diferenciado de tributação e, posteriormente, quais são as consequências jurídicas de tal inserção. No capítulo terceiro e derradeiro, discutiremos a análise processual da Ação Direta de Inconstitucionalidade em questão, dessa vez esquadrinhando os argumentos jurídicos dos interessados, para podermos fazer uma conclusão de uma eventual sentença à luz do que foi analisado por nosso estudo. |
| Palavras-chave: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Ação Direta de Inconstitucionalidade Simples Nacional Emenda constitucional Supremo Tribunal Federal Simples Nacional System Constitutional amendment Federal Court of Justice |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jul-2019 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | CARVALHO, Rafael Toso de. Emenda Constitucional nº 87 e convênio CONFAZ nº 93: o reflexo do ICMS dentro do Sistema Simples Nacional sob a ótica da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.464. 2019. 86 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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