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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: ICMS, energia elétrica e o princípio da seletividade
Author(s)/Inventor(s): Di Giacomo, Raissa Reciolino
Advisor: Maneira, Eduardo
Abstract: A presente monografia tem como objetivo estudar a relação entre o Princípio da Seletividade e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a energia elétrica. A controvérsia em questão reside na obrigatoriedade constitucional ou não de observar o princípio supramencionado na determinação das alíquotas de ICMS sobre energia elétrica. Ao longo deste trabalho, será promovido o estudo pormenorizado do Princípio da Seletividade, de seu critério da essencialidade e de sua aplicação ao ICMS incidente sobre energia elétrica, analisando como exemplo o caso do Rio de Janeiro. Por fim, uma vez esclarecidos todos estes conceitos jurídicos à luz das definições legais e da mais respeitada doutrina e jurisprudência, verificar-se-á que o critério da essencialidade é de observância obrigatória para determinação das alíquotas do ICMS, quando este for seletivo, sendo, portanto, inconstitucional a alíquota de 25% incidente sobre energia elétrica instituída por meio do Decreto 27.427/00 pelo Estado do Rio de Janeiro.
Keywords: Direito Tributário
Direito Constitucional
ICMS
Princípio da Seletividade
Critério da Essencialidade
Alíquotas
Tax Law
Constitutional Law
Principle of Selectivity
Essentiality Criteria
Rates
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: DI GIACOMO, Raissa Reciolino. ICMS, energia elétrica e o princípio da seletividade. 2017. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
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