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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Efeito devolutivo e a limitação do tribunal em apreciar ex officio questões de ordem pública no recurso de apelação: uma análise doutrinária
Author(s)/Inventor(s): Lopes, Rodolfo Mascarenhas
Advisor: Hartmann, Guilherme Kronemberg
Abstract: A presente monografia procura analisar a controvérsia, presente no âmbito doutrinário, acerca da possibilidade de limitação da atuação do tribunal no recurso de apelação em capítulos da sentença que não lhe foi devolvido, voluntariamente, pela interposição do apelo, ainda que sobre tais capítulos constem às chamadas questões de ordem pública: afinal, pode o tribunal conhecer de uma falta de condição da ação ou pressuposto processual em relação a capítulo não recorrido? Tal análise, a partir de pesquisa bibliográfica e da constatação que de fato há controvérsia sobre o tema, levou em consideração as posições construídas na literatura processual civil brasileira tanto durante o CPC/73, quanto durante o vigente CPC/15, com enfoque na ordem pública percebida no plano do direito processual, a partir de quatro capítulos. O primeiro capítulo, nitidamente introdutório, tece breve panorama sobre os efeitos recursais, como forma de substrato argumentativo para os demais capítulos. Já o segundo capítulo se propõe discutir a sinonímia geralmente atribuída às expressões efeito devolutivo vertical e efeito translativo, e como a distinção entre tais efeitos é necessária, inclusive, para delimitar a atuação do tribunal em sede recursal de apelação. Por sua vez, o terceiro capítulo expõe a Teoria dos Capítulos da Sentença e suas implicações sobre a relação existente entre efeito devolutivo e questões de ordem pública, especialmente quando envolve recurso parcial que impugna a denominada sentença objetivamente complexa. Por fim, o quarto capítulo procura expor a problemática em torno do dogma, difundido doutrinariamente no Direito Processual Civil brasileiro, de que as questões de ordem pública podem ser arguidas em qualquer momento e grau de jurisdição, de ofício e não está sujeita a qualquer preclusão, no sentido de que tal noção desvia-se da própria finalidade da ordem pública que é a de controle da regularidade da atividade processual, frise-se, de maneira tempestiva. A partir de tal análise, é possível perceber a necessidade de enxergar as questões de ordem pública, pelo menos as processuais, como também passíveis de serem alcançadas pela preclusão e, se for o caso, pela coisa julgada, como forma de limitar a atuação jurisdicional e garantir segurança às relações jurídicas consolidadas a partir das decisões judiciais, mormente quando apenas um dos capítulos da sentença complexa seja alcançado pelo trânsito em julgado.
Keywords: Efeito devolutivo
Questões de Ordem Pública Processual
Capítulos da Sentença
Recurso Parcial
Non-Staying Effect
Issues of Procedural Public Order
Chapters of the Judgment
Partial Appeal
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2019
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: LOPES, Rodolfo Mascarenhas. Efeito devolutivo e a limitação do tribunal em apreciar ex officio questões de ordem pública no recurso de apelação: uma análise doutrinária. 2019. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
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