Direito à alteração de prenome e retificação de gênero no registro civil pelas pessoas transgênero

Bastos, Rafaella Bianca

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10795

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Lage, Juliana de Sousa Gomes	-
dc.contributor.author	Bastos, Rafaella Bianca	-
dc.date.accessioned	2019-12-05T16:14:14Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:29Z	-
dc.date.issued	2019-07	-
dc.identifier.citation	BASTOS, Rafaella Bianca. Direito à alteração de prenome e retificação de gênero no registro civil pelas pessoas transgênero. 2019. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/10795	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Alteração	pt_BR
dc.subject	Prenome	pt_BR
dc.subject	Gênero	pt_BR
dc.subject	Transgenitalização	pt_BR
dc.subject	Dignidade	pt_BR
dc.subject	Alteration	pt_BR
dc.subject	Forename	pt_BR
dc.subject	Gender	pt_BR
dc.subject	Transgenitalization	pt_BR
dc.subject	Dignity	pt_BR
dc.title	Direito à alteração de prenome e retificação de gênero no registro civil pelas pessoas transgênero	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6640134989061579	pt_BR
dc.description.resumo	A concessão do direito à alteração de prenome e retificação de gênero pelos indivíduos transgênero, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, sem que haja a exigência jurídica de uma cirurgia de transgenitalização e/ou tratamento hormonal, além da possibilidade da análise do requerimento pela via extrajudicial, é uma conquista social recente e baseia-se em novos entendimentos do Supremo Tribunal Federal e da Organização Mundial da Saúde sobre o tema. Com base nos direitos ao nome e à disposição do próprio corpo, estabelecidos pelo Código Civil de 2002, será analisado de que modo as diminuições de burocracias e exigências jurídicas para o exercício do direito de alteração de prenome/gênero contribuem para a efetivação dos princípios basilares da Constituição Federal, quais sejam, a dignidade da pessoa humana, liberdade, privacidade, autonomia e direito à não discriminação. Análises jurisprudenciais, no âmbito de diversos Tribunais de Justiça do Brasil, também são imprescindíveis para o estudo do tema pois demonstram de que forma os novos precedentes do Supremo Tribunal Federal colaboram para uma crescente uniformidade de decisões que acabam por facilitar a concretização dos direitos dos indivíduos transgênero.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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