Pantheon Repositorio Institucional
Recopila, preserva y difundi la producción académica digital en todas las áreas del conocimiento.
Comprende los activos del repositorio, además de tesis y disertaciones en la UFRJ, artículos científicos, libros electrónicos, capítulos de libros y trabajos presentados en eventos para los profesores, investigadores, personal administrativo y estudiantes de maestría y doctorado.
Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
http://hdl.handle.net/11422/10795| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Direito à alteração de prenome e retificação de gênero no registro civil pelas pessoas transgênero |
| Autor(es)/Inventor(es): | Bastos, Rafaella Bianca |
| Tutor: | Lage, Juliana de Sousa Gomes |
| Resumen: | A concessão do direito à alteração de prenome e retificação de gênero pelos indivíduos transgênero, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, sem que haja a exigência jurídica de uma cirurgia de transgenitalização e/ou tratamento hormonal, além da possibilidade da análise do requerimento pela via extrajudicial, é uma conquista social recente e baseia-se em novos entendimentos do Supremo Tribunal Federal e da Organização Mundial da Saúde sobre o tema. Com base nos direitos ao nome e à disposição do próprio corpo, estabelecidos pelo Código Civil de 2002, será analisado de que modo as diminuições de burocracias e exigências jurídicas para o exercício do direito de alteração de prenome/gênero contribuem para a efetivação dos princípios basilares da Constituição Federal, quais sejam, a dignidade da pessoa humana, liberdade, privacidade, autonomia e direito à não discriminação. Análises jurisprudenciais, no âmbito de diversos Tribunais de Justiça do Brasil, também são imprescindíveis para o estudo do tema pois demonstram de que forma os novos precedentes do Supremo Tribunal Federal colaboram para uma crescente uniformidade de decisões que acabam por facilitar a concretização dos direitos dos indivíduos transgênero. |
| Materia: | Alteração Prenome Gênero Transgenitalização Dignidade Alteration Forename Gender Transgenitalization Dignity |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | jul-2019 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | BASTOS, Rafaella Bianca. Direito à alteração de prenome e retificação de gênero no registro civil pelas pessoas transgênero. 2019. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| RBBastos.pdf | 502.25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.