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http://hdl.handle.net/11422/10832| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Contratos administrativos: termo médio entre as prerrogativas e as restrições |
| Author(s)/Inventor(s): | Moreira, Daniel Faria |
| Advisor: | Gorini, Attilio José Aguiar |
| Abstract: | O presente trabalho discorre acerca dos contratos administrativos e objetiva, principalmente, traçar um termo médio entre as prerrogativas da Administração Pública, que a deixa em posição privilegiada em relação aos particulares em função do interesse público (supremacia do interesse público sobre o privado), e as restrições a que ela se submete, limitadoras de sua atividade à sua finalidade, ao interesse público e aos demais princípios constitucionais, previstos expressa ou implicitamente no art. 37 da CF/88 que, em não sendo observados, caracterizam o desvio de poder ou de finalidade e geram a nulidade dos atos praticados por esta. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se aos aspectos conceituais e existenciais dos contratos administrativos. Na segunda parte serão analisadas as características peculiares dos contratos administrativos, tais como: 1. Presença da Administração Pública como Poder Público; 2. Finalidade Pública; 3. Obediência à forma forma prescrita em lei; 4. Natureza de Contrato de Adesão; 5. Natureza intuitu personae; 6. Presença de cláusulas exorbitantes; 7. Mutabilidade. Merecerão destaque, principalmente, as duas últimas características por serem estas, normalmente, classificadas como cláusulas exorbitantes. A terceira parte dedica-se ao estudo das restrições/ sujeições a que está vinculado o Poder Público. |
| Keywords: | Contratos Administrativos Prerrogativas Administrativas Princípios Constitucionais Interesse Público Regime jurídico-administrativo Opciones Administrativas Principios Constitucionales Interés Público Régimen Jurídico-Administrativo |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2008 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MOREIRA, Daniel Faria. Contratos administrativos: termo médio entre as prerrogativas e as restrições. 2008. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Appears in Collections: | Direito |
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