Direitos da personalidade: a legitimidade dos atos de limitação voluntária à luz do princípio da dignidade da pessoa humana

Araújo, Jacqueline Reis de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10884

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Lage, Juliana de Sousa Gomes	-
dc.contributor.author	Araújo, Jacqueline Reis de	-
dc.date.accessioned	2019-12-16T14:09:38Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:32Z	-
dc.date.issued	2017-07	-
dc.identifier.citation	ARAÚJO, Jacqueline Reis de. Direitos da personalidade: a legitimidade dos atos de limitação voluntária à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. 2017. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/10884	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direitos da personalidade	pt_BR
dc.subject	Dignidade humana	pt_BR
dc.subject	Renúncia do exercício	pt_BR
dc.subject	Limitações voluntárias	pt_BR
dc.subject	Personality Rights	pt_BR
dc.subject	Human dignity	pt_BR
dc.subject	Resignation of exercise	pt_BR
dc.subject	Voluntary limitations	pt_BR
dc.title	Direitos da personalidade: a legitimidade dos atos de limitação voluntária à luz do princípio da dignidade da pessoa humana	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6640134989061579	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/8737657638892717	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia tem como objetivo analisar a legitimidade dos atos de limitação voluntária ao exercício dos direitos da personalidade. Parte do Artigo 11 do Código Civil brasileiro, que estabelece a indisponibilidade dos direitos da personalidade, o que vai em desacordo com o livre desenvolvimento da personalidade e valores constitucionais consagrados, como a dignidade da pessoa humana. Em um primeiro instante, é traçada uma visão geral sobre o instituto, através de um breve estudo acerca da dignidade humana, da inserção dos direitos da personalidade no Código Civil de 2002, bem como da análise de suas principais características. Após, é realizado um estudo mais detalhado acerca das limitações voluntárias destes direitos e são traçados parâmetros que buscam regular a matéria. Por fim, o último capítulo tem o propósito de apresentar uma visão geral sobre cada espécie de direitos da personalidade e suas respectivas possibilidades de limitação voluntária, através da análise de exemplos práticos e casos concretos. Toda essa investigação visa demonstrar a importância da regulamentação da matéria, uma vez que, por muitas vezes, tais limitações são fundamentais para a realização da dignidade humana.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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