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http://hdl.handle.net/11422/10884| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Direitos da personalidade: a legitimidade dos atos de limitação voluntária à luz do princípio da dignidade da pessoa humana |
| Autor(es)/Inventor(es): | Araújo, Jacqueline Reis de |
| Tutor: | Lage, Juliana de Sousa Gomes |
| Resumen: | A presente monografia tem como objetivo analisar a legitimidade dos atos de limitação voluntária ao exercício dos direitos da personalidade. Parte do Artigo 11 do Código Civil brasileiro, que estabelece a indisponibilidade dos direitos da personalidade, o que vai em desacordo com o livre desenvolvimento da personalidade e valores constitucionais consagrados, como a dignidade da pessoa humana. Em um primeiro instante, é traçada uma visão geral sobre o instituto, através de um breve estudo acerca da dignidade humana, da inserção dos direitos da personalidade no Código Civil de 2002, bem como da análise de suas principais características. Após, é realizado um estudo mais detalhado acerca das limitações voluntárias destes direitos e são traçados parâmetros que buscam regular a matéria. Por fim, o último capítulo tem o propósito de apresentar uma visão geral sobre cada espécie de direitos da personalidade e suas respectivas possibilidades de limitação voluntária, através da análise de exemplos práticos e casos concretos. Toda essa investigação visa demonstrar a importância da regulamentação da matéria, uma vez que, por muitas vezes, tais limitações são fundamentais para a realização da dignidade humana. |
| Materia: | Direitos da personalidade Dignidade humana Renúncia do exercício Limitações voluntárias Personality Rights Human dignity Resignation of exercise Voluntary limitations |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | jul-2017 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | ARAÚJO, Jacqueline Reis de. Direitos da personalidade: a legitimidade dos atos de limitação voluntária à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. 2017. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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