A judicialização de políticas públicas e a efetivação do direito à saúde - uma análise do fenômeno: limites e perspectivas

Ramos, Déborah Wanderley Torres

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			http://hdl.handle.net/11422/10974

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A judicialização de políticas públicas e a efetivação do direito à saúde - uma análise do fenômeno: limites e perspectivas
Author(s)/Inventor(s):	Ramos, Déborah Wanderley Torres
Advisor:	Oliveira, Larissa Pinha de
Abstract:	Ao Poder Legislativo e Executivo, instâncias políticas por excelência, compete, em regra, editar e desenvolver os programas de ação governamental. Contudo, não raras vezes, os órgãos judiciais são provocados a fim de zelar pela proteção de direitos fundamentais, o que acaba por esbarrar no âmbito das políticas públicas. As tutelas almejadas frequentemente se referem a deveres de prestações sociais do Estado nas áreas da saúde, educação e moradia, por exemplo. Tal quadro suscita indagações relativas aos limites e parâmetros de atuação do Judiciário, ao mérito administrativo e implicações práticas das decisões judiciais. O propósito do presente trabalho é discorrer sobre o fenômeno da judicialização de políticas públicas, em especial no que concerne ao direito à saúde, abordando seu conceito, seus contornos e as críticas que sofre. O estudo perpassará pelas razões de ascensão do Poder Judiciário; o conceito de judicialização, controle judicial, ativismo e políticas públicas; críticas e limites do fenômeno; e questões relevantes no âmbito do direito à saúde.
Keywords:	Controle judicial Direito à saúde Judicialização Políticas Públicas Judicial control Judicialization Public policy Right to health
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Jul-2017
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	RAMOS, Déborah Wanderley Torres. A judicialização de políticas públicas e a efetivação do direito à saúde - uma análise do fenômeno: limites e perspectivas. 2017. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:	Direito

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