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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: O impacto da equiparação entre atacadistas e produtores industriais no recolhimento do IPI para o setor de cosméticos
Author(s)/Inventor(s): Souza, Júlia da Fonseca Cavalcante de
Advisor: Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella
Abstract: A presente dissertação tem como objetivo o estudo dos efeitos do Decreto nº 8.393 DE 2015 que equiparou os Atacadistas e Distribuidores de alguns itens de cosméticos aos seus Produtores Industriais para arrecadação de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para se chegar à hipótese pretendida passa-se primeiro pela história da origem do imposto citado, que aparece pela primeira vez na Constituição de 1934 e chega aos dias atuais com mais de 100 decretos, decretos-lei e Medidas Provisórias alterando suas regras e alíquotas. Em seguida é exposto um panorama da arrecadação de impostos no Brasil ao longo dos anos, passando pela finalidade da arrecadação tributária no âmbito social e da redistribuição da renda além da forte função regulamentadora do mercado e da economia. São abordados temas frequentemente debatidos no Direito Tributário e Econômico como a Extrafiscalidade, o Princípio da Legalidade e a Bitributação. São expostos alguns detalhes do pacote fiscal proposto por Joaquim Levy, então Ministro da Fazenda em 2015, com ênfase no Decreto 8.393 no que tange ao tema do trabalho exposto. Ao final, é realizado um estudo jurisprudencial buscando expor os impactos sofridos pelos Atacadistas, Distribuidores e Indústrias com a alteração na regra de cobrança do IPI.
Keywords: Direito Tributário
Imposto sobre Produtos Industrializados
Extrafiscalidade
Regulação econômica
Limitações ao poder de tributar
Bitributação
Princípio da Legalidade
Análise jurisprudencial
Economia Brasileira
Tax Law
Taxes over Industrialized Products
Extra-Fiscality
Economic Regulation
Tax revenue power limitation
Double Taxation
Principle of Legality
Jurisprudential Analysis
Brazilian Economy
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: SOUZA, Júlia da Fonseca Cavalcante de. O impacto da equiparação entre atacadistas e produtores industriais no recolhimento do IPI para o setor de cosméticos. 2017. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
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