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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A fraude aos direitos trabalhistas do advogado empregado
Author(s)/Inventor(s): Tocantins, Vanessa Magalhães
Advisor: Palmisciano, Ana Luísa de Souza Correia de Melo
Abstract: O advogado exerce função pública essencial ao funcionamento do Estado Democrático de Direito, tendo em vista que realiza o diálogo entre o povo e o Poder Judiciário. De modo a proteger sua função social e dignidade, são previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no Estatuto da Advocacia e da OAB uma série de direitos e prerrogativas a este profissional. Entretanto, existe uma disparidade entre as previsões legais para advocacia e o regime de trabalho a qual grande parte dos advogados está sujeita. Isto porque é prática naturalizada neste mercado a contratação de advogados como sócios no aspecto formal, para que sejam empregados na realidade. Nesse sentido, o presente estudo tem por escopo tecer uma breve análise desta fraude aos direitos trabalhistas, nos moldes do art. 9º da CLT. Partindo do entendimento dos princípios do direito do trabalho, fez-se uma revisão bibliográfica na literatura, bem como foi analisada a jurisprudência nacional a fim de traçar um panorama deste fenômeno em expansão.
Keywords: Fraude aos direitos trabalhistas
Advogados empregados
Contratação por regime de sociedade
Labor rights fraud
Lawyers employed
Contracting by company regime
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2019
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: TOCANTINS, Vanessa Magalhães. A fraude aos direitos trabalhistas do advogado empregado. 2019. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Appears in Collections:Direito

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