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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Code is law? Um estudo dos bloqueios ao aplicativo whatsapp pelo poder judiciário
Author(s)/Inventor(s): Santos, Bruna Veríssimo Lima
Advisor: Silva, Carolina Machado Cyrillo da
Abstract: A presente monografia aborda uma das grandes controvérsias judiciais com relação à Internet dos últimos anos: as determinações de bloqueio a aplicativos de comunicação. Busca-se compreender em que medida provimentos desta natureza afetam direitos fundamentais, a saber, privacidade, liberdades comunicativas, livre iniciativa em detrimento do poder geral de efetivação das decisões. Analisam-se as decisões que culminaram na interrupção do serviço do aplicativo WhatsApp, bem como os fundamentos expostos na ADPF 403 e na ADI 5.527. O primeiro capítulo traz considerações conceituais; fala-se das inovações na regulação da Internet, da classificação dos provedores e do enquadramento jurídico do aplicativo objeto do estudo. No segundo capítulo, examinam-se sistematicamente as decisões e ações supramencionadas. O terceiro capítulo delimita as controvérsias jurídicas em pauta, com os principais argumentos favoráveis e contrários à possibilidade de suspensão de aplicativos. O quarto capítulo apresenta questões técnicas relacionadas ao debate e alternativas jurídicas que poderiam incrementar a colaboração entre provedores e poder público; também é objeto deste capítulo a observância de projetos de lei que visam solucionar o debate pela via normativa. A análise empreendida aponta para a necessidade de cooperação entre juristas e comunidade técnica para que, juntos, elaborem soluções adequadas ao caso.
Keywords: Direito Constitucional
Direitos fundamentais
Bloqueio de aplicativos
WhatsApp
Novas tecnologias
Constitutional Law
Fundamental rights
Applications shutdown
New technologies
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: SANTOS, Bruna Veríssimo Lima. Code is law?: Um estudo dos bloqueios ao aplicativo whatsapp pelo poder judiciário. 2017. 116 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:Direito

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