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http://hdl.handle.net/11422/11046
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Code is law? Um estudo dos bloqueios ao aplicativo whatsapp pelo poder judiciário |
| Author(s)/Inventor(s): | Santos, Bruna Veríssimo Lima |
| Advisor: | Silva, Carolina Machado Cyrillo da |
| Abstract: | A presente monografia aborda uma das grandes controvérsias judiciais com relação à Internet dos últimos anos: as determinações de bloqueio a aplicativos de comunicação. Busca-se compreender em que medida provimentos desta natureza afetam direitos fundamentais, a saber, privacidade, liberdades comunicativas, livre iniciativa em detrimento do poder geral de efetivação das decisões. Analisam-se as decisões que culminaram na interrupção do serviço do aplicativo WhatsApp, bem como os fundamentos expostos na ADPF 403 e na ADI 5.527. O primeiro capítulo traz considerações conceituais; fala-se das inovações na regulação da Internet, da classificação dos provedores e do enquadramento jurídico do aplicativo objeto do estudo. No segundo capítulo, examinam-se sistematicamente as decisões e ações supramencionadas. O terceiro capítulo delimita as controvérsias jurídicas em pauta, com os principais argumentos favoráveis e contrários à possibilidade de suspensão de aplicativos. O quarto capítulo apresenta questões técnicas relacionadas ao debate e alternativas jurídicas que poderiam incrementar a colaboração entre provedores e poder público; também é objeto deste capítulo a observância de projetos de lei que visam solucionar o debate pela via normativa. A análise empreendida aponta para a necessidade de cooperação entre juristas e comunidade técnica para que, juntos, elaborem soluções adequadas ao caso. |
| Keywords: | Direito Constitucional Direitos fundamentais Bloqueio de aplicativos Novas tecnologias Constitutional Law Fundamental rights Applications shutdown New technologies |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SANTOS, Bruna Veríssimo Lima. Code is law?: Um estudo dos bloqueios ao aplicativo whatsapp pelo poder judiciário. 2017. 116 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
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