Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/11067| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Trabalho dos profissionais do sexo e legalidade |
| Autor(es)/Inventor(es): | Oliveira, Nicole Latorraca |
| Orientador: | Carelli, Rodrigo de Lacerda |
| Resumo: | Este trabalho busca tratar dos efeitos que a falta de regulamentação trabalhista com relação à prostituição provoca. Apesar de ser a profissão mais antiga do mundo, não recebe o enfoque necessário pelo ramo trabalhista e somente é suscitada sob o viés penal. Diante da portaria ministerial nº. 397, de 9 de outubro de 2002, que instituiu a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, o objetivo é apontar a existência de relação de trabalho e vínculo empregatício no âmbito do trabalho do sexo restando ressalvadas as devidas diferenças no que tange a subordinação. Também é considerado o aspecto internacional, vez que o trabalho da sexualidade é tratado de forma descriminalizada e regulamentada em países como Nova Zelândia e Alemanha. Além de ponderar a opinião da Organização Anistia Internacional, que lançou uma resolução em 2015 a favor da descriminalização da prostituição. Ademais, observa o papel do INSS no que diz respeito à contribuição e compreende que, embora haja a possibilidade de cadastro como trabalhador autônomo, a profissão do sexo contempla riscos inerentes e, por isso, a necessidade de políticas públicas em favor desses trabalhadores e de conscientização de forma geral na sociedade. Foi feita uma análise da abordagem legislativa brasileira frente à Consolidação das Leis Trabalhistas, ao Código Penal e aos projetos de lei nº 3436/1997, nº 98/2003, nº 4244/2004 e 4211/2012, além do tratamento dado pela legislação da Nova Zelândia e da Alemanha. |
| Palavras-chave: | Prostituição Trabalho do sexo Regulamentação Direito do trabalho Descriminalização Prostitution Sex work Regulation Labor law Decriminalization |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jul-2017 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | OLIVEIRA, Nicole Latorraca. Trabalho dos profissionais do sexo e legalidade. 2017. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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