Incidência do instituto da prescrição sobre a pretensão punitiva da administração pública federal no curso de processos administrativos

Mejias, Marcelo Concolato

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/11073

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Galvão Filho, Mauricio Vasconcelos	-
dc.contributor.author	Mejias, Marcelo Concolato	-
dc.date.accessioned	2020-01-21T17:50:20Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:40Z	-
dc.date.issued	2008	-
dc.identifier.citation	MEJIAS, Marcelo Concolato. Incidência do instituto da prescrição sobre a pretensão punitiva da administração pública federal no curso de processos administrativos. 2008. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/11073	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Prescrição Administrativa	pt_BR
dc.subject	Poder de Polícia	pt_BR
dc.subject	Processo Administrativo	pt_BR
dc.subject	Administrative Prescription	pt_BR
dc.subject	Police Power	pt_BR
dc.subject	Administrative Process	pt_BR
dc.title	Incidência do instituto da prescrição sobre a pretensão punitiva da administração pública federal no curso de processos administrativos	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/1668001230555945	pt_BR
dc.description.resumo	Analisam-se questões relevantes acerca do instituto da prescrição dentro do ordenamento jurídico brasileiro, procurando detalhar mais especificamente sua configuração no âmbito do Direito Administrativo. A primeira parte do trabalho se dedica à análise conceitual deste instituto jurídico, bem como sua esfera de incidência e os efeitos jurídicos provocados por sua consumação. Em um segundo momento, volta-se para o estudo dos princípios que consubstanciam a pretensão punitiva do Estado em decorrência do exercício de seu poder de polícia administrativa e as normas que regulam o processo administrativo, possivelmente violadas, por meio do qual o Estado caminha em direção à apuração do fato e a aplicabilidade de sanções cabíveis. Já em sua parte final, apresentam-se as principais disposições normativas que antecederam a publicação da Lei n.º 9.873, de 1999, passando-se, a partir desse momento, a abordar as questões mais relevantes que pairam sobre tal diploma legal e que atualmente são objeto de incisivo debate doutrinário.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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