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http://hdl.handle.net/11422/11073| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Incidência do instituto da prescrição sobre a pretensão punitiva da administração pública federal no curso de processos administrativos |
| Author(s)/Inventor(s): | Mejias, Marcelo Concolato |
| Advisor: | Galvão Filho, Mauricio Vasconcelos |
| Abstract: | Analisam-se questões relevantes acerca do instituto da prescrição dentro do ordenamento jurídico brasileiro, procurando detalhar mais especificamente sua configuração no âmbito do Direito Administrativo. A primeira parte do trabalho se dedica à análise conceitual deste instituto jurídico, bem como sua esfera de incidência e os efeitos jurídicos provocados por sua consumação. Em um segundo momento, volta-se para o estudo dos princípios que consubstanciam a pretensão punitiva do Estado em decorrência do exercício de seu poder de polícia administrativa e as normas que regulam o processo administrativo, possivelmente violadas, por meio do qual o Estado caminha em direção à apuração do fato e a aplicabilidade de sanções cabíveis. Já em sua parte final, apresentam-se as principais disposições normativas que antecederam a publicação da Lei n.º 9.873, de 1999, passando-se, a partir desse momento, a abordar as questões mais relevantes que pairam sobre tal diploma legal e que atualmente são objeto de incisivo debate doutrinário. |
| Keywords: | Prescrição Administrativa Poder de Polícia Processo Administrativo Administrative Prescription Police Power Administrative Process |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2008 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MEJIAS, Marcelo Concolato. Incidência do instituto da prescrição sobre a pretensão punitiva da administração pública federal no curso de processos administrativos. 2008. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Appears in Collections: | Direito |
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