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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A nova lei de drogas e sua aplicação pela justiça militar: possibilidades e controvérsias
Author(s)/Inventor(s): Gomes, Luiz Claudio de Mello
Advisor: Rodrigues, Luciana Boiteux de Figueiredo
Abstract: Esta monografia aborda o tratamento jurídico dado a usuários e dependentes de drogas, nas esferas civil e militar, em uma reflexão sobre a norma legal aplicável. Pretende-se esclarecer como podem duas situações semelhantes receber tratamento tão diverso, apenas por conta do local onde ocorreu o delito e pela condição profissional que se encontra um cidadão, isto é, ser militar. Com a Lei 11.343/06, surgiu no Judiciário brasileiro um conflito de competência acerca do ordenamento legal que deve ser aplicado quando ocorrer algum crime relacionado às drogas em área sob administração militar, e é sobre este conflito, sobre a possível aplicação da legislação mais benéfica ao invés da norma especial “mais rígida” que se passa o presente estudo. Destarte, objetiva-se com esta pesquisa fazer uma reflexão acerca do que seria melhor: aplicar normas atuais por serem mais benéficas, ou manter a aplicação de normas antigas e mais rígidas, pelo fato de sua “especialidade”?
Keywords: Lei de drogas
Justiça Militar
Conflito de Competência
Law of drugs
Drugs
Military Justice
Conflict of Jurisdiction
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2008
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: GOMES, Luiz Claudio de Mello. A nova lei de drogas e sua aplicação pela justiça militar: possibilidades e controvérsias. 2008. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Appears in Collections:Direito

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