A não incidência do ISS sobre as operações internacionais de exportação e importação de serviços

Grillo, Pedro de Queiroz

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/11078

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Maneira, Eduardo	-
dc.contributor.author	Grillo, Pedro de Queiroz	-
dc.date.accessioned	2020-01-21T17:54:28Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:40Z	-
dc.date.issued	2017-07	-
dc.identifier.citation	GRILLO, Pedro de Queiroz. A não incidência do ISS sobre as operações internacionais de exportação e importação de serviços. 2017. 117 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/11078	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	pt_BR
dc.subject	Exportação de serviços	pt_BR
dc.subject	Importação de serviços	pt_BR
dc.subject	Isenção	pt_BR
dc.subject	Não incidência	pt_BR
dc.subject	Princípio do país de destino	pt_BR
dc.title	A não incidência do ISS sobre as operações internacionais de exportação e importação de serviços	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0181572260851691	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/4909268086346386	pt_BR
dc.description.resumo	A desoneração dos serviços exportados da incidência do ISS, concebida pela Constituição Federal de 1988, sempre foi objeto de profunda controvérsia doutrinária e jurisprudencial. A principal celeuma sobre o assunto reside na dificuldade em se definir com exatidão o núcleo semântico do requisito previsto no parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 116/2003 para que se tenha como configurada a exportação, qual seja, a verificação do resultado do serviço no exterior. Contudo, como se demonstrará a partir do presente estudo, o aparente caráter plurissignificativo do vocábulo “resultado” não resiste a uma análise mais detalhada do contexto histórico existente à época da promulgação da CF/88, havendo apenas uma interpretação do termo que se coaduna com o desiderato constitucional de desonerar as exportações. Por outro lado, as importações de serviços não foram expressamente contempladas pelo constituinte originário como sendo tributáveis pelo ISS, tendo a atribuição de competência impositiva aos Municípios emanado diretamente da LC nº 116/03. Ocorre que a sua regulamentação foi insuficiente e imprecisa, tendo não apenas afrontado diversas regras constitucionais expressas, como também desrespeitado o princípio constitucional implícito da territorialidade, o que evidencia claramente a impossibilidade de serem as importações de serviços oneradas pela incidência do ISS.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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