Pantheon Repositorio Institucional
Recopila, preserva y difundi la producción académica digital en todas las áreas del conocimiento.
Comprende los activos del repositorio, además de tesis y disertaciones en la UFRJ, artículos científicos, libros electrónicos, capítulos de libros y trabajos presentados en eventos para los profesores, investigadores, personal administrativo y estudiantes de maestría y doctorado.
Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
http://hdl.handle.net/11422/11078| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | A não incidência do ISS sobre as operações internacionais de exportação e importação de serviços |
| Autor(es)/Inventor(es): | Grillo, Pedro de Queiroz |
| Tutor: | Maneira, Eduardo |
| Resumen: | A desoneração dos serviços exportados da incidência do ISS, concebida pela Constituição Federal de 1988, sempre foi objeto de profunda controvérsia doutrinária e jurisprudencial. A principal celeuma sobre o assunto reside na dificuldade em se definir com exatidão o núcleo semântico do requisito previsto no parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 116/2003 para que se tenha como configurada a exportação, qual seja, a verificação do resultado do serviço no exterior. Contudo, como se demonstrará a partir do presente estudo, o aparente caráter plurissignificativo do vocábulo “resultado” não resiste a uma análise mais detalhada do contexto histórico existente à época da promulgação da CF/88, havendo apenas uma interpretação do termo que se coaduna com o desiderato constitucional de desonerar as exportações. Por outro lado, as importações de serviços não foram expressamente contempladas pelo constituinte originário como sendo tributáveis pelo ISS, tendo a atribuição de competência impositiva aos Municípios emanado diretamente da LC nº 116/03. Ocorre que a sua regulamentação foi insuficiente e imprecisa, tendo não apenas afrontado diversas regras constitucionais expressas, como também desrespeitado o princípio constitucional implícito da territorialidade, o que evidencia claramente a impossibilidade de serem as importações de serviços oneradas pela incidência do ISS. |
| Materia: | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Exportação de serviços Importação de serviços Isenção Não incidência Princípio do país de destino |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | jul-2017 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | GRILLO, Pedro de Queiroz. A não incidência do ISS sobre as operações internacionais de exportação e importação de serviços. 2017. 117 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| PQGrillo.pdf | 680.54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.