Controles aplicáveis às empresas público-privadas

Figueiredo, Vinicius

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/11129

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Oliveira, Fábio Corrêa Souza de	-
dc.contributor.author	Figueiredo, Vinicius	-
dc.date.accessioned	2020-01-29T15:19:21Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:42Z	-
dc.date.issued	2017-07	-
dc.identifier.citation	FIGUEIREDO, Vinicius. Controles aplicáveis às empresas público-privadas. 2017. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/11129	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito Administrativo	pt_BR
dc.subject	Intervenção do Estado	pt_BR
dc.subject	Empresa público-privada	pt_BR
dc.subject	Controle parlamentar	pt_BR
dc.subject	Controle externo	pt_BR
dc.subject	Administrative law	en
dc.subject	State intervention	en
dc.subject	Public-private company	en
dc.subject	Parliamentary control	en
dc.subject	Administrative control	en
dc.title	Controles aplicáveis às empresas público-privadas	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0708289449159110	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho versa sobre o que Alexandre Santos de Aragão denominou de empresa público-privada (EPP), ou seja, a sociedade empresarial de cujo capital o Estado participa minoritariamente sem deter controle societário. Embora o fenômeno seja antigo, somente recentemente a comunidade jurídica e acadêmica tem dedicado atenção a ele. A empresa público-privada, também chamada de semiestatal por alguns administrativistas, é antes de tudo uma manifestação da intervenção do Estado no domínio econômico, motivo pelo qual abordamos alguns aspectos da atuação interventiva do Estado, com foco nas empresas estatais federais. A fim de caracterizar as empresas públicas e sociedades de economia mista, salientamos algumas questões pouco mencionadas pela doutrina no que toca à flexibilidade que a forma empresarial propicia aos governantes. Como a questão fundamental na compreensão desse fenômeno é o conceito de poder de controle, e de que formas ele pode surgir no âmbito de uma sociedade empresarial, sobretudo em uma sociedade anônima, dedicamos atenção a esse tema. Discute-se, assim, até que ponto uma EPP pode ser considerada uma empresa privada, considerando as situações em que a Administração Pública exerce o controle de facto. Dissentindo, em grande medida, da doutrina e da jurisprudência que até o momento tratou direta ou indiretamente da participação estatal minoritária em empresas público-privadas, defendemos a necessidade de controles parlamentares e administrativos sobre essas sociedades.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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