1. Pantheon
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  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://hdl.handle.net/11422/11129
Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : Controles aplicáveis às empresas público-privadas
Autor(es)/Inventor(es): Figueiredo, Vinicius
Tutor: Oliveira, Fábio Corrêa Souza de
Resumen: O presente trabalho versa sobre o que Alexandre Santos de Aragão denominou de empresa público-privada (EPP), ou seja, a sociedade empresarial de cujo capital o Estado participa minoritariamente sem deter controle societário. Embora o fenômeno seja antigo, somente recentemente a comunidade jurídica e acadêmica tem dedicado atenção a ele. A empresa público-privada, também chamada de semiestatal por alguns administrativistas, é antes de tudo uma manifestação da intervenção do Estado no domínio econômico, motivo pelo qual abordamos alguns aspectos da atuação interventiva do Estado, com foco nas empresas estatais federais. A fim de caracterizar as empresas públicas e sociedades de economia mista, salientamos algumas questões pouco mencionadas pela doutrina no que toca à flexibilidade que a forma empresarial propicia aos governantes. Como a questão fundamental na compreensão desse fenômeno é o conceito de poder de controle, e de que formas ele pode surgir no âmbito de uma sociedade empresarial, sobretudo em uma sociedade anônima, dedicamos atenção a esse tema. Discute-se, assim, até que ponto uma EPP pode ser considerada uma empresa privada, considerando as situações em que a Administração Pública exerce o controle de facto. Dissentindo, em grande medida, da doutrina e da jurisprudência que até o momento tratou direta ou indiretamente da participação estatal minoritária em empresas público-privadas, defendemos a necessidade de controles parlamentares e administrativos sobre essas sociedades.
Materia: Direito Administrativo
Intervenção do Estado
Empresa público-privada
Controle parlamentar
Controle externo
Administrative law
State intervention
Public-private company
Parliamentary control
Administrative control
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: jul-2017
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : FIGUEIREDO, Vinicius. Controles aplicáveis às empresas público-privadas. 2017. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
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