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dc.contributor.advisorOliveira, Larissa Pinha de-
dc.contributor.authorBiazotto, Daniela Choqueta-
dc.date.accessioned2020-01-29T15:23:19Z-
dc.date.available2020-01-31T03:00:10Z-
dc.date.issued2017-07-
dc.identifier.citationBIAZOTTO, Daniela Choqueta. Análise da lei 13.303/2016 e suas implicações nos procedimentos licitatórios das empresas estatais. 2017. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/11136-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Administrativopt_BR
dc.subjectEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mistapt_BR
dc.subjectLicitaçãopt_BR
dc.subjectEstatuto das Estataispt_BR
dc.subjectAdministrative Lawpt_BR
dc.subjectState-owned enterprisespt_BR
dc.subjectPublic biddingpt_BR
dc.titleAnálise da lei 13.303/2016 e suas implicações nos procedimentos licitatórios das empresas estataispt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3448583412640622pt_BR
dc.description.resumoAs empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades integrantes da Administração Pública Indireta, e são os instrumentos utilizados pelo Estado para sua atuação empresarial. A Constituição Federal, a partir da emenda constitucional n°19/1998, passou a prever em seu art. 173, §1º, que lei específica trataria do estatuto jurídico dessas empresas estatais, regulando condições específicas dessas entidades. Após dezoito anos de espera, em 2016 foi editada a lei n° 13.303, que institui o referido estatuto. O presente trabalho tem três objetivos principais: fazer uma análise sobre as empresas estatais; analisar o conceito de licitação, e suas características gerais, e, principalmente, explorar como era aplicada a licitação anteriormente à edição da lei 13.303/2016, e como ficará esse procedimento sob a égide da nova legislação. A partir desse estudo, a presente monografia busca, ao final, confrontar os textos legais e constatar os reflexos da recente legislação na prática.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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