Análise da lei 13.303/2016 e suas implicações nos procedimentos licitatórios das empresas estatais

Biazotto, Daniela Choqueta

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/11136

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Oliveira, Larissa Pinha de	-
dc.contributor.author	Biazotto, Daniela Choqueta	-
dc.date.accessioned	2020-01-29T15:23:19Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:42Z	-
dc.date.issued	2017-07	-
dc.identifier.citation	BIAZOTTO, Daniela Choqueta. Análise da lei 13.303/2016 e suas implicações nos procedimentos licitatórios das empresas estatais. 2017. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/11136	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito Administrativo	pt_BR
dc.subject	Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista	pt_BR
dc.subject	Licitação	pt_BR
dc.subject	Estatuto das Estatais	pt_BR
dc.subject	Administrative Law	pt_BR
dc.subject	State-owned enterprises	pt_BR
dc.subject	Public bidding	pt_BR
dc.title	Análise da lei 13.303/2016 e suas implicações nos procedimentos licitatórios das empresas estatais	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/3448583412640622	pt_BR
dc.description.resumo	As empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades integrantes da Administração Pública Indireta, e são os instrumentos utilizados pelo Estado para sua atuação empresarial. A Constituição Federal, a partir da emenda constitucional n°19/1998, passou a prever em seu art. 173, §1º, que lei específica trataria do estatuto jurídico dessas empresas estatais, regulando condições específicas dessas entidades. Após dezoito anos de espera, em 2016 foi editada a lei n° 13.303, que institui o referido estatuto. O presente trabalho tem três objetivos principais: fazer uma análise sobre as empresas estatais; analisar o conceito de licitação, e suas características gerais, e, principalmente, explorar como era aplicada a licitação anteriormente à edição da lei 13.303/2016, e como ficará esse procedimento sob a égide da nova legislação. A partir desse estudo, a presente monografia busca, ao final, confrontar os textos legais e constatar os reflexos da recente legislação na prática.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
DCBiazotto.pdf		535.75 kB	Adobe PDF	View/Open

Show simple item record Recommend this item View Statistics

Pantheon Institutional repository