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http://hdl.handle.net/11422/11136| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Análise da lei 13.303/2016 e suas implicações nos procedimentos licitatórios das empresas estatais |
| Autor(es)/Inventor(es): | Biazotto, Daniela Choqueta |
| Orientador: | Oliveira, Larissa Pinha de |
| Resumo: | As empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades integrantes da Administração Pública Indireta, e são os instrumentos utilizados pelo Estado para sua atuação empresarial. A Constituição Federal, a partir da emenda constitucional n°19/1998, passou a prever em seu art. 173, §1º, que lei específica trataria do estatuto jurídico dessas empresas estatais, regulando condições específicas dessas entidades. Após dezoito anos de espera, em 2016 foi editada a lei n° 13.303, que institui o referido estatuto. O presente trabalho tem três objetivos principais: fazer uma análise sobre as empresas estatais; analisar o conceito de licitação, e suas características gerais, e, principalmente, explorar como era aplicada a licitação anteriormente à edição da lei 13.303/2016, e como ficará esse procedimento sob a égide da nova legislação. A partir desse estudo, a presente monografia busca, ao final, confrontar os textos legais e constatar os reflexos da recente legislação na prática. |
| Palavras-chave: | Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Licitação Estatuto das Estatais Administrative Law State-owned enterprises Public bidding |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jul-2017 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | BIAZOTTO, Daniela Choqueta. Análise da lei 13.303/2016 e suas implicações nos procedimentos licitatórios das empresas estatais. 2017. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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