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dc.contributor.advisorMartins, Flávio Alves-
dc.contributor.authorPessoa, Amanda Carolina Santos-
dc.date.accessioned2020-01-29T15:25:45Z-
dc.date.available2020-01-31T03:00:10Z-
dc.date.issued2019-12-
dc.identifier.citationPESSOA, Amanda Carolina Santos. A (in)existência de responsabilidade civil decorrente de críticas dirigidas a figuras públicas por meio de matérias jornalísticas. 2019. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/11140-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectMatérias jornalísticaspt_BR
dc.subjectFiguras Públicaspt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectConflitospt_BR
dc.subjectLiabilitypt_BR
dc.subjectJournalistic matterspt_BR
dc.subjectPublic figurespt_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.subjectConflictspt_BR
dc.titleA (in)existência de responsabilidade civil decorrente de críticas dirigidas a figuras públicas por meio de matérias jornalísticaspt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1330862317567677pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1960126714587559pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo busca analisar como são enfrentadas as críticas dirigidas a pessoas públicas, uma vez que estes indivíduos estão mais expostos a esse tipo de manifestação, principalmente quando se tratam de matérias jornalísticas veiculadas pela imprensa. Com base no entendimento jurisprudencial e doutrinário, é possível afirmar que a proteção constitucional aos direitos fundamentais envolvidos — incluindo-se aqui o direito à privacidade, imagem e honra, liberdade de expressão e informação —, é mitigada e ponderada de acordo com o caso concreto, considerando os conflitos existentes. Sobre a responsabilidade civil da imprensa, os julgados proferidos pelos Tribunais Superiores demonstram que o direito à liberdade de expressão tem sido tratado como um “superdireito”, conforme revela a análise da jurisprudência. Há, porém, um modelo dual de responsabilização civil para os agentes de imprensa e comunicação ― subjetiva (art. 186 do CC) e objetiva (art. 187 do CC) ― que dependerá das peculiaridades do caso concreto e das condutas praticadas, apto a controlar excessos no exercício da liberdade de expressão.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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