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http://hdl.handle.net/11422/11140| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A (in)existência de responsabilidade civil decorrente de críticas dirigidas a figuras públicas por meio de matérias jornalísticas |
| Author(s)/Inventor(s): | Pessoa, Amanda Carolina Santos |
| Advisor: | Martins, Flávio Alves |
| Abstract: | O presente estudo busca analisar como são enfrentadas as críticas dirigidas a pessoas públicas, uma vez que estes indivíduos estão mais expostos a esse tipo de manifestação, principalmente quando se tratam de matérias jornalísticas veiculadas pela imprensa. Com base no entendimento jurisprudencial e doutrinário, é possível afirmar que a proteção constitucional aos direitos fundamentais envolvidos — incluindo-se aqui o direito à privacidade, imagem e honra, liberdade de expressão e informação —, é mitigada e ponderada de acordo com o caso concreto, considerando os conflitos existentes. Sobre a responsabilidade civil da imprensa, os julgados proferidos pelos Tribunais Superiores demonstram que o direito à liberdade de expressão tem sido tratado como um “superdireito”, conforme revela a análise da jurisprudência. Há, porém, um modelo dual de responsabilização civil para os agentes de imprensa e comunicação ― subjetiva (art. 186 do CC) e objetiva (art. 187 do CC) ― que dependerá das peculiaridades do caso concreto e das condutas praticadas, apto a controlar excessos no exercício da liberdade de expressão. |
| Keywords: | Responsabilidade civil Matérias jornalísticas Figuras Públicas Direitos fundamentais Conflitos Liability Journalistic matters Public figures Fundamental rights Conflicts |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2019 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | PESSOA, Amanda Carolina Santos. A (in)existência de responsabilidade civil decorrente de críticas dirigidas a figuras públicas por meio de matérias jornalísticas. 2019. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019 |
| Appears in Collections: | Direito |
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