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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A reforma da previdência da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a exigência de uma idade mínima para aposentadoria
Author(s)/Inventor(s): Araujo, Anderson Silva
Advisor: Silva, Fábio de Souza
Abstract: A idade mínima para aposentadoria é um dos pontos centrais da reforma da previdência da Emenda Constitucional nº 103/2019, aprovada no Congresso Nacional. Sendo estabelecida uma idade mínima para jubilação dos segurados de 62 anos para mulheres e 65 anos no caso dos homens. Além da idade mínima, são definidas regras de transição, o fim do fator previdenciário e do sistema de pontos progressivo. O cálculo para aferição das prestações previdenciárias sofreu mudanças significativas, com o seu valor partindo de 60% da média de todas as contribuições pagas pelos segurados, respeitado o salário mínimo. As regras para concessão de aposentadorias por invalidez e pensões por morte também mudam. A tutela da idade avançada passa a ser o pilar da Previdência Social. A modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição é extinta, buscando minimizar as diferenças etárias atuais para jubilação e equilibrar as contas públicas. Os impactos da reforma possuem potencial para serem significativos nas idades médias para concessão das aposentadorias e no valor das futuras prestações previdenciárias. Uma proposta de idade mínima com equidade é apresentada, com a possibilidade de ser mitigada em caso de amplo tempo de contribuição do segurado para a previdência social, com um sistema de pontos.
Keywords: Seguro social
Idade mínima para aposentadoria
Reforma da previdência
Social Insurance
Minimum age for retirement
Pension reform
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2019
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: ARAUJO, Anderson Silva. A reforma da previdência da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a exigência de uma idade mínima para aposentadoria. 2019. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Appears in Collections:Direito

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