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http://hdl.handle.net/11422/11147| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A reforma da previdência da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a exigência de uma idade mínima para aposentadoria |
| Author(s)/Inventor(s): | Araujo, Anderson Silva |
| Advisor: | Silva, Fábio de Souza |
| Abstract: | A idade mínima para aposentadoria é um dos pontos centrais da reforma da previdência da Emenda Constitucional nº 103/2019, aprovada no Congresso Nacional. Sendo estabelecida uma idade mínima para jubilação dos segurados de 62 anos para mulheres e 65 anos no caso dos homens. Além da idade mínima, são definidas regras de transição, o fim do fator previdenciário e do sistema de pontos progressivo. O cálculo para aferição das prestações previdenciárias sofreu mudanças significativas, com o seu valor partindo de 60% da média de todas as contribuições pagas pelos segurados, respeitado o salário mínimo. As regras para concessão de aposentadorias por invalidez e pensões por morte também mudam. A tutela da idade avançada passa a ser o pilar da Previdência Social. A modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição é extinta, buscando minimizar as diferenças etárias atuais para jubilação e equilibrar as contas públicas. Os impactos da reforma possuem potencial para serem significativos nas idades médias para concessão das aposentadorias e no valor das futuras prestações previdenciárias. Uma proposta de idade mínima com equidade é apresentada, com a possibilidade de ser mitigada em caso de amplo tempo de contribuição do segurado para a previdência social, com um sistema de pontos. |
| Keywords: | Seguro social Idade mínima para aposentadoria Reforma da previdência Social Insurance Minimum age for retirement Pension reform |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2019 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ARAUJO, Anderson Silva. A reforma da previdência da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a exigência de uma idade mínima para aposentadoria. 2019. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Appears in Collections: | Direito |
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