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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Os efeitos da equiparação da união estável ao casamento para fins sucessórios: uma análise crítica dos efeitos dos Recursos Extraordinários 878.694 e 646.721
Author(s)/Inventor(s): Gonçalves, Barbara Maria Ferrantini Gomes
Advisor: Seta, Cristina Gomes Campos de
Abstract: O presente trabalho tem o objetivo de analisar as principais consequências e efeitos do julgamento dos Recursos Extraordinários 878.694 e 646.721 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil e equiparou as uniões estáveis homoafetivas às formadas por casais héteros. Este trabalho pretende, de início, analisar, através de pesquisa bibliográfica, a trajetória do conceito de família ao longo do tempo no ordenamento jurídico brasileiro, até a chegada ao entendimento atual, momento em que a Constituição Federal de 1988 passou a abranger outras modalidades além da formada pelo casamento. Em seguida, através de uma análise dos votos dos ministros, buscará expor os argumentos os quais levaram ao novo entendimento firmado pela Suprema Corte, que passou a aplicar o artigo 1.829 do CC/2002 aos companheiros. Por fim, buscará verificar os principais questionamentos doutrinários e lacunas deixadas após o reconhecimento da inconstitucionalidade do referido artigo, e suas implicações na prática jurídica brasileira, no âmbito do direito sucessório.
Keywords: Recurso Extraordinário 878.694 e 646.721
Supremo Tribunal Federal
Código Civil
União Estável
Casamento
Constituição Federal
Extraordinary Resources trial 878.694 e 646.721
Supreme Court
Civil Code
Stable unions
Marriage
Federal Constitution
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2019
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: GONÇALVES, Barbara Maria Ferrantini Gomes. Os efeitos da equiparação da união estável ao casamento para fins sucessórios: uma análise crítica dos efeitos dos Recursos Extraordinários 878.694 e 646.721. 2019. 93 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
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