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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A restrição de formulação do pedido de parcelamento de débito tributário ao período anterior ao recebimento da denúncia na Lei 12.382/11
Author(s)/Inventor(s): Cruz, André Fernandes Roppa
Advisor: Hora, Nilo César Martins Pompílio da
Abstract: A presente monografia tem como objetivo o estudo da evolução do Direito Penal Tributário, em especial a partir da edição da Lei nº 12.382/2011, em consonância com a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que alterou a dinâmica processual penal do Ordenamento Jurídico pátrio. A questão demonstra peculiar razão de ser debatida, uma vez que o Supremo Tribunal Federal editou Súmula Vinculante com o intuito de uniformizar o entendimento jurisprudencial. Por abordar tanto a questão tributária como a penal - principalmente a retroatividade da lei -, faz-se necessária a compreensão de conceitos básicos, como o princípio da legalidade. Não obstante, importante é o estudo da evolução jurisprudencial que culminou com a edição da Súmula Vinculante e a aparente consolidação da jurisdição.
Keywords: Direito Penal Tributário
Lei nº 12.382/2011
Súmula Vinculante nº 24
Princípio da Legalidade
Superior Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal Federal
Lei Penal no Tempo
Tax Criminal Law
Law nº 12.382/2011
Precedent nº 24
Principle Of Legality
Superior Court Of Justice
Federal Supreme Court
Criminal Law In Time
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2019
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: CRUZ, André Fernandes Roppa. A restrição de formulação do pedido de parcelamento de débito tributário ao período anterior ao recebimento da denúncia na Lei 12.382/11. 2019. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
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