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http://hdl.handle.net/11422/11160| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A restrição de formulação do pedido de parcelamento de débito tributário ao período anterior ao recebimento da denúncia na Lei 12.382/11 |
| Author(s)/Inventor(s): | Cruz, André Fernandes Roppa |
| Advisor: | Hora, Nilo César Martins Pompílio da |
| Abstract: | A presente monografia tem como objetivo o estudo da evolução do Direito Penal Tributário, em especial a partir da edição da Lei nº 12.382/2011, em consonância com a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que alterou a dinâmica processual penal do Ordenamento Jurídico pátrio. A questão demonstra peculiar razão de ser debatida, uma vez que o Supremo Tribunal Federal editou Súmula Vinculante com o intuito de uniformizar o entendimento jurisprudencial. Por abordar tanto a questão tributária como a penal - principalmente a retroatividade da lei -, faz-se necessária a compreensão de conceitos básicos, como o princípio da legalidade. Não obstante, importante é o estudo da evolução jurisprudencial que culminou com a edição da Súmula Vinculante e a aparente consolidação da jurisdição. |
| Keywords: | Direito Penal Tributário Lei nº 12.382/2011 Súmula Vinculante nº 24 Princípio da Legalidade Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Lei Penal no Tempo Tax Criminal Law Law nº 12.382/2011 Precedent nº 24 Principle Of Legality Superior Court Of Justice Federal Supreme Court Criminal Law In Time |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2019 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CRUZ, André Fernandes Roppa. A restrição de formulação do pedido de parcelamento de débito tributário ao período anterior ao recebimento da denúncia na Lei 12.382/11. 2019. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Appears in Collections: | Direito |
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