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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A não aplicabilidade do Princípio da Presunção de Inocência nos decretos de prisão preventiva
Author(s)/Inventor(s): Rabelo, Daniela Mauad
Advisor: Santoro, Antonio Eduardo Ramires
Abstract: Sabe-se que no ordenamento jurídico brasileiro a prisão deve ser medida excepcional, a ultima ratio, sendo assim, o objetivo do presente estudo é a análise de atas de audiência de custódia do ano de 2016, todas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à luz da teoria do garantismo penal, de modo a verificar se a garantia constitucional da presunção de inocência, prevista no art. 5º, LVII da Constituição Federal, de fato é aplicada nos decretos de prisão preventiva. Ressalta-se que o sistema carcerário carioca é um dos mais superlotados do país, onde a maioria dos encarcerados é preso provisório. Sendo assim, a primeira parte da presente pesquisa busca expor os conceitos e entendimentos jurisprudenciais acerca da presunção de inocência. Em seguida, estudos de dados atualizados acerca dos presos provisórios e da importância das audiências de custódia no atual sistema penitenciário brasileiro. Por fim, a terceira parte se baseia em pesquisa empírica, momento em que foram analisadas atas de audiências de custódia do ano de 2016 para que se concluísse do presente estudo. Após todas as análises, a finalidade do presente estudo é constatar a aplicabilidade de tal princípio no momento em que o juiz valora a prova nas audiências de custódia e determina ou não a manutenção da prisão.
Keywords: Garantismo Penal
Presunção de Inocência
Prisão Preventiva
Audiência de Custódia
Penal Warfare
Presumption of Innocence
Preventive Arrest
Custody Hearing
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2019
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: RABELO, Daniela Mauad. A não aplicabilidade do Princípio da Presunção de Inocência nos decretos de prisão preventiva. 2019. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
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