O novo Código de Processo Civil e a sistemática dos precedentes vinculantes: a importância da modulação dos efeitos pelos Tribunais Superiores (STF e STJ)

Burman, Bruno

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Roque, Andre Vasconcelos	-
dc.contributor.author	Burman, Bruno	-
dc.date.accessioned	2020-01-29T18:09:33Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:41Z	-
dc.date.issued	2017-07	-
dc.identifier.citation	BURMAN, Bruno. O novo Código de Processo Civil e a sistemática dos precedentes vinculantes: a importância da modulação dos efeitos pelos Tribunais Superiores (STF e STJ). 2017. 138 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/11177	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Novo CPC	pt_BR
dc.subject	Precedentes Vinculantes	pt_BR
dc.subject	Tribunais Superiores	pt_BR
dc.subject	Modulação dos Efeitos	pt_BR
dc.subject	Segurança Jurídica	pt_BR
dc.subject	Confiança Legítima	pt_BR
dc.subject	New CPC	pt_BR
dc.subject	Binding Precedents	pt_BR
dc.subject	Superior Courts	pt_BR
dc.subject	Modulation of Effects	pt_BR
dc.subject	Legal Safety	pt_BR
dc.subject	Legitimate Confidence	pt_BR
dc.title	O novo Código de Processo Civil e a sistemática dos precedentes vinculantes: a importância da modulação dos efeitos pelos Tribunais Superiores (STF e STJ)	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/4615090489449715	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/6352970610923940	pt_BR
dc.description.resumo	O Brasil tem como fonte primordial do Direito a legislação, ao contrário dos países anglosaxões, cuja aplicação de normas provêm, em regra, dos costumes e da jurisprudência, visando a proporcionar, a todos que se encontram em uma situação fática similar, equivalente tutelada jurisdicional. O Novo Código de Processo Civil trouxe uma nova roupagem aos precedentes, para garantir a observância dos princípios constitucionais da segurança e isonomia jurídicas, duração razoável do processo e devido processo legal. Os precedentes vinculantes devem ser respeitados para que seja construído um ordenamento jurídico estável e concorde, evitando-se a formação de decisões contraditórias ao longo do território nacional. As partes devem ter oportunidades para se manifestar sobre a existência de distinguishing, a fim de impedir que julgamentos injustos sejam efetivados. O direito norte-americano aplica, como regra, efeitos retroativos a um precedente revogador de uma tese jurídica tida como correta, anteriormente, embora a Suprema Corte venha modificando esse posicionamento. No caso brasileiro, existe a possibilidade de modulação dos efeitos de uma decisão quando houver alteração de jurisprudência consolidada do STF e Tribunais Superiores e de julgamento de casos repetitivos. A segurança jurídica e o interesse sociais são os valores a que se busca resguardar, assegurando-se a confiança legítima dos jurisdicionados.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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