Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/11177| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O novo Código de Processo Civil e a sistemática dos precedentes vinculantes: a importância da modulação dos efeitos pelos Tribunais Superiores (STF e STJ) |
| Autor(es)/Inventor(es): | Burman, Bruno |
| Orientador: | Roque, Andre Vasconcelos |
| Resumo: | O Brasil tem como fonte primordial do Direito a legislação, ao contrário dos países anglosaxões, cuja aplicação de normas provêm, em regra, dos costumes e da jurisprudência, visando a proporcionar, a todos que se encontram em uma situação fática similar, equivalente tutelada jurisdicional. O Novo Código de Processo Civil trouxe uma nova roupagem aos precedentes, para garantir a observância dos princípios constitucionais da segurança e isonomia jurídicas, duração razoável do processo e devido processo legal. Os precedentes vinculantes devem ser respeitados para que seja construído um ordenamento jurídico estável e concorde, evitando-se a formação de decisões contraditórias ao longo do território nacional. As partes devem ter oportunidades para se manifestar sobre a existência de distinguishing, a fim de impedir que julgamentos injustos sejam efetivados. O direito norte-americano aplica, como regra, efeitos retroativos a um precedente revogador de uma tese jurídica tida como correta, anteriormente, embora a Suprema Corte venha modificando esse posicionamento. No caso brasileiro, existe a possibilidade de modulação dos efeitos de uma decisão quando houver alteração de jurisprudência consolidada do STF e Tribunais Superiores e de julgamento de casos repetitivos. A segurança jurídica e o interesse sociais são os valores a que se busca resguardar, assegurando-se a confiança legítima dos jurisdicionados. |
| Palavras-chave: | Novo CPC Precedentes Vinculantes Tribunais Superiores Modulação dos Efeitos Segurança Jurídica Confiança Legítima New CPC Binding Precedents Superior Courts Modulation of Effects Legal Safety Legitimate Confidence |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jul-2017 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | BURMAN, Bruno. O novo Código de Processo Civil e a sistemática dos precedentes vinculantes: a importância da modulação dos efeitos pelos Tribunais Superiores (STF e STJ). 2017. 138 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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