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http://hdl.handle.net/11422/11178| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | A função social da propriedade urbana segundo o Estatuto da Cidade e o artigo 182 da Constituição Federal de 1988 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Bicalho, Camila Godinho |
| Tutor: | Bonizzato, Luigi |
| Resumen: | Esta monografia tem como objeto de estudo o princípio da função social da propriedade urbana, e a aplicabilidade desse instrumento nas conformidades do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor, passando por uma análise crítica da realidade do espaço urbano e a relevância da construção de um direito à cidade em benefício da coletividade. Partindo de um estudo histórico do conceito de direito de propriedade e a perda do seu caráter absoluto em detrimento da limitação conferida pelo princípio da função social, em prol dos interesses sociais. Buscando assim, mostrar como tais institutos alteraram a relação urbanística da cidade com seus habitantes. |
| Materia: | Função social da propriedade urbana Estatuto da Cidade Direito da Cidade Política Urbana Plano Diretor Bem-estar social Social function of urban property Statute of the City Law of the City Urban Politics Master Plan Social well-being |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | jul-2017 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | BICALHO, Camila Godinho. A função social da propriedade urbana segundo o Estatuto da Cidade e o artigo 182 da Constituição Federal de 1988. 2017. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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