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http://hdl.handle.net/11422/11225| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Consentimento informado e o dever de informação ao consumidor: uma análise consumerista da Lei Geral de Proteção de Dados |
| Author(s)/Inventor(s): | Simões, Bernardo Becker Nicoll |
| Advisor: | Martins, Guilherme Magalhães |
| Abstract: | O presente trabalho tem como objetivo central a análise do instituto do consentimento informado no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados, correlacionando-o com o direito de informação dos consumidores existente no Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, nesta pesquisa, será feita uma contextualização do tema, sendo levantados os principais conceitos tratados pelo marco regulatório necessários para sua compreensão geral, traçando, sempre que possível, uma abordagem teórica que traga a necessária nitidez para a compreensão global do leitor acerca da disciplina de Proteção de Dados. Após delineados os conceitos necessários para o entendimento da matéria, será trabalhada a relação jurídica e material entre o “Dever de Informação” ao consumidor previsto no CDC e o conceito de “Consentimento Informado” previsto na LGPD. |
| Keywords: | Dados pessoais Consentimento Privacidade LGPD Direito do Consumidor Personal Data Consent Privacy Consumer’s Rights |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2019 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SIMÕES, Bernardo Becker Nicoll. Consentimento informado e o dever de informação ao consumidor: uma análise consumerista da Lei Geral de Proteção de Dados. 2019. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Appears in Collections: | Direito |
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