A regulamentação dos jogos de azar no Brasil: princípio da secularização e o direito penal econômico

Santos, Hugo Pinto

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/11231

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Gonçalves, Rodrigo Machado	-
dc.contributor.author	Santos, Hugo Pinto	-
dc.date.accessioned	2020-02-03T18:57:18Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:46Z	-
dc.date.issued	2019-07	-
dc.identifier.citation	SANTOS, Hugo Pinto. A regulamentação dos jogos de azar no Brasil: princípio da secularização e o direito penal econômico. 2019. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/11231	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Jogos de azar	pt_BR
dc.subject	Regulamentação	pt_BR
dc.subject	Secularização	pt_BR
dc.subject	Direito Penal Econômico	pt_BR
dc.subject	Gambling	pt_BR
dc.subject	Regulation	pt_BR
dc.subject	Secularization	pt_BR
dc.subject	Economic Criminal Law	pt_BR
dc.title	A regulamentação dos jogos de azar no Brasil: princípio da secularização e o direito penal econômico	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6074988147923888	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/8993014995230318	pt_BR
dc.description.resumo	A regulamentação dos jogos de azar no Brasil frequentemente aparece em debate. A aprovação da Medida Provisória nº 846 traz à tona a discussão e abre a possibilidade de criação de um marco regulatório. A legislação atual datada de 1940 criminaliza a exploração econômica dos jogos. Contudo, a proibição é ineficaz e os problemas relacionados a essa controversa atividade persistem sem solução. Uma leitura da Lei demonstra que há duas preocupações centrais para justificar a criminalização dos jogos. Primeiramente uma questão de ordem religiosa, argumento explicitado no próprio texto legal. Em segundo, uma preocupação de caráter econômico, pois o que se proíbe é a sua exploração econômica. O trabalho investiga então quais os defeitos dessa legislação e um possível melhor tratamento legal no âmbito do Direito Penal. Para tanto, o primeiro capítulo discute a conceituação de alguns termos-chave. O segundo capítulo cuida da análise do texto legal e dos argumentos que o sustentam. O capítulo três discorre sobre o princípio da secularização e o argumento moral contido na norma. Por fim, o capítulo quatro trata do Direito Penal econômico e de possíveis caminhos para uma melhor proteção da ordem econômica no que tange a exploração dos jogos de azar.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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