O voto de qualidade no CARF: uma análise à luz dos princípios constitucionais que regem o processo administrativo tributário

Ferreira, Bernardo Dantas

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/11270

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Maneira, Eduardo	-
dc.contributor.author	Ferreira, Bernardo Dantas	-
dc.date.accessioned	2020-02-10T15:06:13Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:47Z	-
dc.date.issued	2019-12	-
dc.identifier.citation	FERREIRA, Bernardo Dantas. O voto de qualidade no CARF: uma análise à luz dos princípios constitucionais que regem o processo administrativo tributário. 2019. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/11270	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Voto de qualidade	pt_BR
dc.subject	CARF	pt_BR
dc.subject	Constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Princípios constitucionais	pt_BR
dc.subject	Processo administrativo tributário	pt_BR
dc.subject	Voto de minerva	pt_BR
dc.title	O voto de qualidade no CARF: uma análise à luz dos princípios constitucionais que regem o processo administrativo tributário	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0181572260851691	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo abordar o tema do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF). A partir de uma breve exposição do contexto histórico que cerca a matéria, em conjunto com o levantamento e explanação de diversos princípios do direito relacionados ao processo administrativo tributário, será realizada uma análise crítica das decisões proferidas pelo CARF, verificando a legitimidade do referido instituto diante do Estado Democrático de Direito.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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