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Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : O voto de qualidade no CARF: uma análise à luz dos princípios constitucionais que regem o processo administrativo tributário
Autor(es)/Inventor(es): Ferreira, Bernardo Dantas
Tutor: Maneira, Eduardo
Resumen: O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo abordar o tema do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF). A partir de uma breve exposição do contexto histórico que cerca a matéria, em conjunto com o levantamento e explanação de diversos princípios do direito relacionados ao processo administrativo tributário, será realizada uma análise crítica das decisões proferidas pelo CARF, verificando a legitimidade do referido instituto diante do Estado Democrático de Direito.
Materia: Voto de qualidade
CARF
Constitucionalidade
Princípios constitucionais
Processo administrativo tributário
Voto de minerva
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: dic-2019
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : FERREIRA, Bernardo Dantas. O voto de qualidade no CARF: uma análise à luz dos princípios constitucionais que regem o processo administrativo tributário. 2019. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Aparece en las colecciones: Direito

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