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http://hdl.handle.net/11422/11270
Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
Título : | O voto de qualidade no CARF: uma análise à luz dos princípios constitucionais que regem o processo administrativo tributário |
Autor(es)/Inventor(es): | Ferreira, Bernardo Dantas |
Tutor: | Maneira, Eduardo |
Resumen: | O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo abordar o tema do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF). A partir de uma breve exposição do contexto histórico que cerca a matéria, em conjunto com o levantamento e explanação de diversos princípios do direito relacionados ao processo administrativo tributário, será realizada uma análise crítica das decisões proferidas pelo CARF, verificando a legitimidade do referido instituto diante do Estado Democrático de Direito. |
Materia: | Voto de qualidade CARF Constitucionalidade Princípios constitucionais Processo administrativo tributário Voto de minerva |
Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
Fecha de publicación: | dic-2019 |
País de edición : | Brasil |
Idioma de publicación: | por |
Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
Citación : | FERREIRA, Bernardo Dantas. O voto de qualidade no CARF: uma análise à luz dos princípios constitucionais que regem o processo administrativo tributário. 2019. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
Aparece en las colecciones: | Direito |
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