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http://hdl.handle.net/11422/11281
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Oliveira, Fábio Corrêa Souza de | - |
dc.contributor.author | Queiroz, Igor Ribeiro de | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-10T15:36:19Z | - |
dc.date.available | 2023-12-21T03:06:47Z | - |
dc.date.issued | 2019-07 | - |
dc.identifier.citation | QUEIROZ, Igor Ribeiro de. As cláusulas exorbitantes no contrato administrativo. 2019. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/11281 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Administração Pública | pt_BR |
dc.subject | Cláusulas Exorbitantes | pt_BR |
dc.subject | Lei nº 8.666/1993 | pt_BR |
dc.subject | Contrato administrativo | pt_BR |
dc.title | As cláusulas exorbitantes no contrato administrativo | pt_BR |
dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/0708289449159110 | pt_BR |
dc.description.resumo | Esta monografia visa aprofundar o estudo sobre as cláusulas exorbitantes no contrato administrativo, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 8.666/93. A partir de então, a Administração Pública deve exercer o posicionamento de supremacia em relação ao contratado privado, de modo a preencher o interesse coletivo. Nesse sentido, serão expostas as principais cláusulas existentes no âmbito do contrato administrativo, além dos mais importantes princípios que regem a Administração Pública. Será apresentada, de igual maneira uma análise de caso para melhor compreensão do tema, além disso as divergências doutrinárias e o posicionamento do Poder Judiciário acerca do tema também serão trazidos à baila. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO | pt_BR |
dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
Appears in Collections: | Direito |
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