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http://hdl.handle.net/11422/11281
Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
Título : | As cláusulas exorbitantes no contrato administrativo |
Autor(es)/Inventor(es): | Queiroz, Igor Ribeiro de |
Tutor: | Oliveira, Fábio Corrêa Souza de |
Resumen: | Esta monografia visa aprofundar o estudo sobre as cláusulas exorbitantes no contrato administrativo, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 8.666/93. A partir de então, a Administração Pública deve exercer o posicionamento de supremacia em relação ao contratado privado, de modo a preencher o interesse coletivo. Nesse sentido, serão expostas as principais cláusulas existentes no âmbito do contrato administrativo, além dos mais importantes princípios que regem a Administração Pública. Será apresentada, de igual maneira uma análise de caso para melhor compreensão do tema, além disso as divergências doutrinárias e o posicionamento do Poder Judiciário acerca do tema também serão trazidos à baila. |
Materia: | Administração Pública Cláusulas Exorbitantes Lei nº 8.666/1993 Contrato administrativo |
Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
Fecha de publicación: | jul-2019 |
País de edición : | Brasil |
Idioma de publicación: | por |
Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
Citación : | QUEIROZ, Igor Ribeiro de. As cláusulas exorbitantes no contrato administrativo. 2019. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
Aparece en las colecciones: | Direito |
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