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http://hdl.handle.net/11422/11285| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A interlocução dos órgãos ambientais estaduais e municipais no exercício da competência administrativa comum para realizar o licenciamento ambiental: uma análise da região metropolitana do Rio de Janeiro |
| Author(s)/Inventor(s): | Silva, Larissa Tavares da |
| Advisor: | Paes, Emiliano Rodrigues Brunet Depolli |
| Abstract: | O licenciamento ambiental foi previsto como instrumento cuja competência administrativa é comum a todos os entes federativos. Do ponto de vista da tutela ambiental, a competência comum é positiva, pois potencializa o controle de atividades potencial ou efetivamente poluidoras. Por outro lado, pode gerar insegurança jurídica com a falta de coordenação entre os entes, tumultuando as atividades produtivas, ou não utilizando os recursos públicos eficientemente. Para racionalizar a sistemática de competência licenciatória, foi aprovada a Lei Complementar nº 140/211, que torna os Estados figura central do processo de licenciamento, limitando a atuação da União e buscando fortalecer a cooperação entre Estados e Municípios. No entanto, muitos Municípios ainda não realizam o licenciamento de considerado impacto local, ou sequer possuem convênios com os Estados para cooperação técnica e trocas de expertise. Portanto, o objetivo deste trabalho foi analisar como é realizado o licenciamento ambiental no Estado do Rio de Janeiro, especificamente, na Região Metropolitana. Propôs-se, também, a apurar em que grau o Estado atua de forma conjunta com os Municípios, de forma supletiva ou subsidiária. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica, legislativa e nas páginas de internet do INEA. Também foram realizadas entrevistas, por telefone, com funcionários do órgão. |
| Keywords: | Direito Ambiental Licenciamento Ambiental Competência Comum Região Metropolitana Rio de Janeiro Environmental Law Environmental Licensing Common Competence Metropolitan Area |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2019 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SILVA, Larissa Tavares da. A interlocução dos órgãos ambientais estaduais e municipais no exercício da competência administrativa comum para realizar o licenciamento ambiental: uma análise da região metropolitana do Rio de Janeiro. 2019. 81 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Appears in Collections: | Direito |
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