A doutrina do Fair Use no direito autoral brasileiro: o uso da doutrina norte-americana do Fair Use como paradigma de interpretação da lei de direito autoral brasileira

Gurjão, Paulo José

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Silva, Mauro Osório da	-
dc.contributor.author	Gurjão, Paulo José	-
dc.date.accessioned	2020-02-10T15:51:51Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:47Z	-
dc.date.issued	2019-07	-
dc.identifier.citation	GURJÃO, Paulo José. A doutrina do Fair Use no direito autoral brasileiro: o uso da doutrina norte-americana do Fair Use como paradigma de interpretação da lei de direito autoral brasileira. 2019. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/11288	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Fair Use	pt_BR
dc.subject	Droit D’auteur	pt_BR
dc.subject	Lei Autoral	pt_BR
dc.subject	Propriedade Intelectual	pt_BR
dc.subject	Capital Intelectual	pt_BR
dc.subject	Digital Rights Management	pt_BR
dc.subject	Copyright Law	pt_BR
dc.subject	Intellectual Property	pt_BR
dc.subject	Intellectual Capital	pt_BR
dc.title	A doutrina do Fair Use no direito autoral brasileiro: o uso da doutrina norte-americana do Fair Use como paradigma de interpretação da lei de direito autoral brasileira	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9409989097664558	pt_BR
dc.description.resumo	Este trabalho trata de um tema relevante para a sociedade visualizar com clareza e justiça os assuntos relacionados aos direitos autorais, a partir da doutrina Norte Americana do Fair Use, de forma a tornar lícitas algumas condutas atualmente praticadas pelos consumidores e que não causam nenhum prejuízo aos autores, mas que, no entanto, são consideradas ilícitas pela Lei Autoral. Trata-se de uma abordagem inovadora que pode resolver conflitos à luz da jurisprudência, sem ferir a propriedade intelectual ou o valor que o autor possui no mercado, bem como o reconhecimento à sua obra. Pela condição do Brasil representar, provavelmente, um dos Países mais criativos e sua criatividade possuir reconhecimento mundial, faz-se necessário buscar mecanismos pertinentes como forma de progressão de seu capital intelectual, em que só será possível a partir de alterações na legislação e na interpretação de seus códigos. Sem que a legislação seja alterada, tais condutas são consideradas ilícitas e, até mesmo, criminosas, e também legítima o uso de Digital Rights Management (DRM) por parte dos detentores de direito autoral, limitando ou bloqueando o acesso pelo consumidor, obrigando-o, muitas vezes, a pagar novamente por uma obra que já possui.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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