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http://hdl.handle.net/11422/11288
Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
Título: | A doutrina do Fair Use no direito autoral brasileiro: o uso da doutrina norte-americana do Fair Use como paradigma de interpretação da lei de direito autoral brasileira |
Autor(es)/Inventor(es): | Gurjão, Paulo José |
Orientador: | Silva, Mauro Osório da |
Resumo: | Este trabalho trata de um tema relevante para a sociedade visualizar com clareza e justiça os assuntos relacionados aos direitos autorais, a partir da doutrina Norte Americana do Fair Use, de forma a tornar lícitas algumas condutas atualmente praticadas pelos consumidores e que não causam nenhum prejuízo aos autores, mas que, no entanto, são consideradas ilícitas pela Lei Autoral. Trata-se de uma abordagem inovadora que pode resolver conflitos à luz da jurisprudência, sem ferir a propriedade intelectual ou o valor que o autor possui no mercado, bem como o reconhecimento à sua obra. Pela condição do Brasil representar, provavelmente, um dos Países mais criativos e sua criatividade possuir reconhecimento mundial, faz-se necessário buscar mecanismos pertinentes como forma de progressão de seu capital intelectual, em que só será possível a partir de alterações na legislação e na interpretação de seus códigos. Sem que a legislação seja alterada, tais condutas são consideradas ilícitas e, até mesmo, criminosas, e também legítima o uso de Digital Rights Management (DRM) por parte dos detentores de direito autoral, limitando ou bloqueando o acesso pelo consumidor, obrigando-o, muitas vezes, a pagar novamente por uma obra que já possui. |
Palavras-chave: | Fair Use Droit D’auteur Lei Autoral Propriedade Intelectual Capital Intelectual Digital Rights Management Copyright Law Intellectual Property Intellectual Capital |
Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
Data de publicação: | Jul-2019 |
País de publicação: | Brasil |
Idioma da publicação: | por |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
Citação: | GURJÃO, Paulo José. A doutrina do Fair Use no direito autoral brasileiro: o uso da doutrina norte-americana do Fair Use como paradigma de interpretação da lei de direito autoral brasileira. 2019. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
Aparece nas coleções: | Direito |
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