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http://hdl.handle.net/11422/11288| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A doutrina do Fair Use no direito autoral brasileiro: o uso da doutrina norte-americana do Fair Use como paradigma de interpretação da lei de direito autoral brasileira |
| Autor(es)/Inventor(es): | Gurjão, Paulo José |
| Orientador: | Silva, Mauro Osório da |
| Resumo: | Este trabalho trata de um tema relevante para a sociedade visualizar com clareza e justiça os assuntos relacionados aos direitos autorais, a partir da doutrina Norte Americana do Fair Use, de forma a tornar lícitas algumas condutas atualmente praticadas pelos consumidores e que não causam nenhum prejuízo aos autores, mas que, no entanto, são consideradas ilícitas pela Lei Autoral. Trata-se de uma abordagem inovadora que pode resolver conflitos à luz da jurisprudência, sem ferir a propriedade intelectual ou o valor que o autor possui no mercado, bem como o reconhecimento à sua obra. Pela condição do Brasil representar, provavelmente, um dos Países mais criativos e sua criatividade possuir reconhecimento mundial, faz-se necessário buscar mecanismos pertinentes como forma de progressão de seu capital intelectual, em que só será possível a partir de alterações na legislação e na interpretação de seus códigos. Sem que a legislação seja alterada, tais condutas são consideradas ilícitas e, até mesmo, criminosas, e também legítima o uso de Digital Rights Management (DRM) por parte dos detentores de direito autoral, limitando ou bloqueando o acesso pelo consumidor, obrigando-o, muitas vezes, a pagar novamente por uma obra que já possui. |
| Palavras-chave: | Fair Use Droit D’auteur Lei Autoral Propriedade Intelectual Capital Intelectual Digital Rights Management Copyright Law Intellectual Property Intellectual Capital |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jul-2019 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | GURJÃO, Paulo José. A doutrina do Fair Use no direito autoral brasileiro: o uso da doutrina norte-americana do Fair Use como paradigma de interpretação da lei de direito autoral brasileira. 2019. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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