O fornecimento pelo estado de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Reis, Clara Casali Dias dos

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/11310

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Calil, Ana Luíza Fernandes	-
dc.contributor.author	Reis, Clara Casali Dias dos	-
dc.date.accessioned	2020-02-11T15:36:59Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:49Z	-
dc.date.issued	2019-12	-
dc.identifier.citation	REIS, Clara Casali Dias dos. O fornecimento pelo estado de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 2019. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/11310	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Saúde	pt_BR
dc.subject	Medicamentos	pt_BR
dc.subject	ANVISA	pt_BR
dc.subject	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Health	pt_BR
dc.subject	Medications	pt_BR
dc.subject	Brazilian Supreme Court (STF)	pt_BR
dc.title	O fornecimento pelo estado de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0013560659295751	pt_BR
dc.description.resumo	O presente estudo monográfico possui como objetivo a análise da possibilidade de fornecimento pelo Estado de medicamentos não registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e se a necessidade de prévio registro pode ser mitigada a fim de resguardar direitos fundamentais como o direito à vida e à saúde. Ao compreender a saúde como um direito fundamental que passou a integrar expressamente o rol de garantias fundamentais ao lado dos demais direitos sociais na Constituição de 1988, a presente pesquisa buscou delinear o conceito de saúde, fundamentar o direito a seu acesso nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania e introduzir o Sistema Único de Saúde como forma do Estado de prestar a política pública de saúde. Na sequência, trata-se da ANVISA, da Lei n. 6360/76 e do procedimento para registro de novos medicamentos. Por fim, versa sobre o Recurso Extraordinário 657.718/MG, que aborda a questão do dever do Estado de fornecer medicamentos sem o registro na agência competente, tendo-se concluído que o direito à vida e à saúde devem prevalecer sobre disposições administrativas e burocráticas relativas à ANVISA.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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