Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
Coleta, preserva e divulga a produção acadêmica digital em todas as áreas do conhecimento.
São os ativos do repositório, além de teses e dissertações da UFRJ, artigos científicos, livros eletrônicos, capítulos de livros e trabalhos apresentados em eventos por professores, pesquisadores, funcionários administrativos e alunos de mestrado e doutorado.
Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://hdl.handle.net/11422/11310| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O fornecimento pelo estado de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária |
| Autor(es)/Inventor(es): | Reis, Clara Casali Dias dos |
| Orientador: | Calil, Ana Luíza Fernandes |
| Resumo: | O presente estudo monográfico possui como objetivo a análise da possibilidade de fornecimento pelo Estado de medicamentos não registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e se a necessidade de prévio registro pode ser mitigada a fim de resguardar direitos fundamentais como o direito à vida e à saúde. Ao compreender a saúde como um direito fundamental que passou a integrar expressamente o rol de garantias fundamentais ao lado dos demais direitos sociais na Constituição de 1988, a presente pesquisa buscou delinear o conceito de saúde, fundamentar o direito a seu acesso nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania e introduzir o Sistema Único de Saúde como forma do Estado de prestar a política pública de saúde. Na sequência, trata-se da ANVISA, da Lei n. 6360/76 e do procedimento para registro de novos medicamentos. Por fim, versa sobre o Recurso Extraordinário 657.718/MG, que aborda a questão do dever do Estado de fornecer medicamentos sem o registro na agência competente, tendo-se concluído que o direito à vida e à saúde devem prevalecer sobre disposições administrativas e burocráticas relativas à ANVISA. |
| Palavras-chave: | Saúde Medicamentos ANVISA Supremo Tribunal Federal Health Medications Brazilian Supreme Court (STF) |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2019 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | REIS, Clara Casali Dias dos. O fornecimento pelo estado de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 2019. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| CCReis.pdf | 364.65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.