Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/11314
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dc.contributor.advisorHartmann, Guilherme Kronemberg-
dc.contributor.authorMachado, Clarissa Dias-
dc.date.accessioned2020-02-11T15:41:32Z-
dc.date.available2020-02-13T03:00:09Z-
dc.date.issued2019-12-
dc.identifier.citationMACHADO, Clarissa Dias. A admissibilidade de ação rescisória contra decisões terminativas. 2019. 77 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/11314-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAção rescisóriapt_BR
dc.subjectCoisa julgadapt_BR
dc.subjectMéritopt_BR
dc.subjectImpugnaçãopt_BR
dc.subjectDoutrinapt_BR
dc.subjectJurisprudênciapt_BR
dc.subjectRescindibilidadept_BR
dc.subjectRescissory actionpt_BR
dc.subjectRes judicatapt_BR
dc.subjectImpugnpt_BR
dc.subjectMeritpt_BR
dc.subjectDoctrinept_BR
dc.subjectRescissorypt_BR
dc.subjectJurisprudencept_BR
dc.titleA admissibilidade de ação rescisória contra decisões terminativaspt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9553339983542086pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3350555835031970pt_BR
dc.description.resumoA ação rescisória é uma ação autônoma de impugnação que tem por objetivo rescindir decisão judicial imutável pela coisa julgada e, quando couber, proceder a novo julgamento. A coisa julgada material, por sua vez, é a forma de materialização do princípio constitucional da segurança jurídica. Seu objetivo é garantir a imutabilidade e a indiscutibilidade da decisão de mérito transitada em julgada. O Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento de que é admissível ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotados todos os recursos. É possível rescindir a sentença por questões relacionadas à forma, e por questões relacionadas ao conteúdo, podendo incidir sobre apenas alguns capítulos da sentença ou no seu todo. A problemática trabalhada no presente texto acadêmico versa sobre a possibilidade de rescindir decisões que não adentram ao mérito da demanda, mas geram efeitos constitutivos, condenatórios e declaratórios às partes envolvidas na lide – como, por exemplo, as decisões que fixam as verbas de condenação sucumbenciais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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