A admissibilidade de ação rescisória contra decisões terminativas

Machado, Clarissa Dias

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/11314

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Hartmann, Guilherme Kronemberg	-
dc.contributor.author	Machado, Clarissa Dias	-
dc.date.accessioned	2020-02-11T15:41:32Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:49Z	-
dc.date.issued	2019-12	-
dc.identifier.citation	MACHADO, Clarissa Dias. A admissibilidade de ação rescisória contra decisões terminativas. 2019. 77 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/11314	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Ação rescisória	pt_BR
dc.subject	Coisa julgada	pt_BR
dc.subject	Mérito	pt_BR
dc.subject	Impugnação	pt_BR
dc.subject	Doutrina	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Rescindibilidade	pt_BR
dc.subject	Rescissory action	pt_BR
dc.subject	Res judicata	pt_BR
dc.subject	Impugn	pt_BR
dc.subject	Merit	pt_BR
dc.subject	Doctrine	pt_BR
dc.subject	Rescissory	pt_BR
dc.subject	Jurisprudence	pt_BR
dc.title	A admissibilidade de ação rescisória contra decisões terminativas	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9553339983542086	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/3350555835031970	pt_BR
dc.description.resumo	A ação rescisória é uma ação autônoma de impugnação que tem por objetivo rescindir decisão judicial imutável pela coisa julgada e, quando couber, proceder a novo julgamento. A coisa julgada material, por sua vez, é a forma de materialização do princípio constitucional da segurança jurídica. Seu objetivo é garantir a imutabilidade e a indiscutibilidade da decisão de mérito transitada em julgada. O Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento de que é admissível ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotados todos os recursos. É possível rescindir a sentença por questões relacionadas à forma, e por questões relacionadas ao conteúdo, podendo incidir sobre apenas alguns capítulos da sentença ou no seu todo. A problemática trabalhada no presente texto acadêmico versa sobre a possibilidade de rescindir decisões que não adentram ao mérito da demanda, mas geram efeitos constitutivos, condenatórios e declaratórios às partes envolvidas na lide – como, por exemplo, as decisões que fixam as verbas de condenação sucumbenciais.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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