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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: O incidente de deslocamento de competência e as chacinas da Favela Nova Brasília: uma conexão entre os direitos humanos e o processo penal brasileiro
Author(s)/Inventor(s): Fernandes, Deivisson Patric de Souza
Advisor: Gonçalves, Rodrigo Machado
Abstract: O presente trabalho visa discorrer a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência, instituto previsto no §5º do art. 109 da Constituição Federal de 1988, que trata das competências da Justiça Federal Brasileira e seu contexto jurídico de surgimento no bojo da emenda constitucional nº 45/2004 – conhecida como a emenda de reforma do poder judiciário brasileiro. Para além disso, objetiva-se analisar de que forma ele poderia ter sido um instrumento eficaz de chancela de direitos humanos violados pela letalidade policial no caso concreto, reconstruindo-se a narrativa do caso com base na sentença prolatada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e no Relatório de Mérito expedido pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Portanto, será necessário trazer à lume o debate teórico a respeito da federalização dos direitos humanos associado às obrigações contraídas pelo Estado Brasileiro em tratados internacionais que versam sobre a matéria.
Keywords: Direito Processual Penal
Direitos Humanos
Direito Internacional Público
Incidente de Deslocamento de Competência
Chacinas da Favela Nova Brasília - RJ
Criminal Law
Human rights
Public international law
Police Violence
Slaughter
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2019
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: FERNANDES, Deivisson Patric de Souza. O incidente de deslocamento de competência e as chacinas da Favela Nova Brasília: uma conexão entre os direitos humanos e o processo penal brasileiro. 2019. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
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