Orçamento impositivo no Brasil: a influência do ordenamento jurídico e da recente EC 86/2015

Machado, Gabriella Consoli

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/11574

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Cunha, Thadeu Andrade da	-
dc.contributor.author	Machado, Gabriella Consoli	-
dc.date.accessioned	2020-03-23T14:20:21Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:56Z	-
dc.date.issued	2016-12	-
dc.identifier.citation	MACHADO, Gabriella Consoli. Orçamento impositivo no Brasil: a influência do ordenamento jurídico e da recente EC 86/2015. 2016. 83 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/11574	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Orçamento Público	pt_BR
dc.subject	Orçamento impositivo	pt_BR
dc.subject	Planejamento	pt_BR
dc.subject	Gestão Pública	pt_BR
dc.subject	Public Budget	pt_BR
dc.subject	Mandatory Budget	pt_BR
dc.subject	Planning	pt_BR
dc.subject	Public Administration	pt_BR
dc.title	Orçamento impositivo no Brasil: a influência do ordenamento jurídico e da recente EC 86/2015	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9136283529790455	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de trazer à tona o debate a respeito do caráter impositivo ou autorizativo atribuído ao orçamento público brasileiro. Inicia-se com a evolução histórica do orçamento público no mundo e no Brasil, assim como aspectos gerais deste. Posteriormente, demonstra-se que através de vinculações de receitas, do princípio da não afetação e suas exceções, da DRU – Desvinculação de Receitas da União, das despesas obrigatórias legais e constitucionais e da dinâmica do contingenciamento de despesas, o ordenamento jurídico influencia diretamente na rigidez orçamentária brasileira. O estudo traz como exemplo atual, a Emenda Constitucional 86/2015, responsável por restringir a atuação do mecanismo de limitação de empenho e um mecanismo auxiliar de governabilidade derivado do Presidencialismo de Coalizão.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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