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http://hdl.handle.net/11422/11574| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Orçamento impositivo no Brasil: a influência do ordenamento jurídico e da recente EC 86/2015 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Machado, Gabriella Consoli |
| Tutor: | Cunha, Thadeu Andrade da |
| Resumen: | O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de trazer à tona o debate a respeito do caráter impositivo ou autorizativo atribuído ao orçamento público brasileiro. Inicia-se com a evolução histórica do orçamento público no mundo e no Brasil, assim como aspectos gerais deste. Posteriormente, demonstra-se que através de vinculações de receitas, do princípio da não afetação e suas exceções, da DRU – Desvinculação de Receitas da União, das despesas obrigatórias legais e constitucionais e da dinâmica do contingenciamento de despesas, o ordenamento jurídico influencia diretamente na rigidez orçamentária brasileira. O estudo traz como exemplo atual, a Emenda Constitucional 86/2015, responsável por restringir a atuação do mecanismo de limitação de empenho e um mecanismo auxiliar de governabilidade derivado do Presidencialismo de Coalizão. |
| Materia: | Orçamento Público Orçamento impositivo Planejamento Gestão Pública Public Budget Mandatory Budget Planning Public Administration |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | dic-2016 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | MACHADO, Gabriella Consoli. Orçamento impositivo no Brasil: a influência do ordenamento jurídico e da recente EC 86/2015. 2016. 83 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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