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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A publicidade abusiva infantil e seu controle dentro do ordenamento jurídico brasileiro
Author(s)/Inventor(s): Montaño, Raúl Cué
Advisor: Litrento, Roberto Monteiro
Abstract: A presente monografia versará sobre um tema cada vem mais polêmico e discutido nos dias de hoje: a publicidade abusiva infantil. Sua relevância não é só jurídica, mas também social, sendo bastante atual. O tema tem como objeto a publicidade abusiva em face da hipossuficiência da criança. Esta matéria pode ser encontrada no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 37, que veda a publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança, ou seja, seu pouco, ou até mesmo, nulo discernimento (sendo por isso tal prática intrinsecamente carregada de ilegalidade). Será feita a análise do sistema legal de proteção da criança, tratando de conceitos como aqueles atrelados ao princípio da vulnerabilidade. Além disso, serão investigados dispositivos presentes na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código de Defesa do Consumidor. Tem-se, além de toda pesquisa, o escopo de ampliar a ideia de cidadania, absorvendo as mesmas na prática de consumo.
Keywords: Direito Civil
Direito do Consumidor
Estatuto da Criança e do Adolescente
Capacidade do Agente
Princípio da vulnerabilidade
Código de Defesa do Consumidor
Civil Law
Consumer Law
Statute for Children and Teenagers
Agent Capacity
Principle of Vulnerability
Consumer Defense Code
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2016
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: MONTAÑO, Raúl Cué. A publicidade abusiva infantil e seu controle dentro do ordenamento jurídico brasileiro. 2016. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.
Appears in Collections:Direito

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