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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A tutela sucessória do cônjuge e do companheiro à luz do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988
Author(s)/Inventor(s): Bandeira, Fernanda Esteves Freire Peixoto
Advisor: Lage, Juliana de Sousa Gomes
Abstract: As diferenças apresentadas entre os regimes sucessórios adotados para o cônjuge e companheiro são alvo de controvérsias, principalmente no que se refere a existência de hierarquia entre as duas instituições familiares e a constitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002. Imprescindível, portanto, é a análise da evolução histórica e das diversas correntes doutrinárias acerca do tema, que levam à compreensão da criação e concretização da tutela sucessória de ambas as formas de família à luz do Código Civil de 2002 e da Constituição de 1988, com especial enfoque ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Keywords: Sucessão
Casamento
União Estável
Hierarquia
Constitucionalidade
Dignidade Humana
Law of inheritance
Marriage
Stable Union
Hierarchy
Constitutionality
Human dignity
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2016
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: BANDEIRA, Fernanda Esteves Freire Peixoto. A tutela sucessória do cônjuge e do companheiro à luz do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988. 2016. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.
Appears in Collections:Direito

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