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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: O poder regulador: fundamentos e limites
Author(s)/Inventor(s): Silva, Hilquias Fernandes da
Advisor: Oliveira, Fábio Correia Sousa de
Abstract: Esta pesquisa pretende analisar os fundamentos e limites das agências reguladoras, tomando como ponto de partida o contexto histórico de sua criação, e em seguida verificando a sua natureza jurídica, prerrogativas e limitações. Serão também analisadas as divergências doutrinárias sobre o poder normativo e da sua subespécie o poder regulador, especificamente quanto a possível afronta à Constituição Federal, em razão de um suposto déficit democrático na atuação regulatória. Outro ponto que será analisado é a possibilidade de captura política e econômica das agências reguladoras, fenômeno que causa graves prejuízos ao setor regulado e que requer medidas para a prevenção por meio do controle constante, cujas formas serão demonstradas com a apresentação de casos concretos. Considerando que a intervenção indireta exercida pelo Estado é um caminho sem retorno, na medida em que o Estado não pode, por questões econômicas, arcar com todo o custo dos serviços públicos oferecidos à população, a atividade regulatória é instrumento primordial na busca pela eficiência.
Keywords: Agências reguladoras
Poder regulador
Controle
Teoria da Captura
Poder normativo
Regulação
Regulatory agencies
Regulatory power
Control
Capture Theory
Normative power
Regulation
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2016
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: SILVA, Hilquias Fernandes da. O poder regulador: fundamentos e limites. 2016. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.
Appears in Collections:Direito

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